Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame ... ()
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