Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE BILHETE RODOVIÁRIO TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. GUICHÊ PARA VENDA DE PASSAGENS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Lado outro, nas relações de consumo a inversão do ônus da prova se dá na modalidade ope iudicis e não ope legis (REsp. 707.451), só se invertendo o ônus da prova quando verossímil as alegações do consumidor.... (Continua)