anulacao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE CERTIFICAÇÃO. BASE PARA REMUNERAÇÃO DOS PARCEIROS. AFASTADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIDA PRETENSÃO COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO POR LESÃO, PREVISTA NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A parte autora, ora apelante, baseou sua pretensão inicial nos CCB, art. 157 e CCB, art. 424, postulando o reconhecimento da nulidade da cláusula de comissionamento, com posterior reparo da diferença dos valores recebidos pelo novo critério.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus, anulou o contrato e condenou a construtora a danos materiais e morais. Insurgência da autora para reconhecer a participação do corréu e responsabilizá-lo de igual modo. Inocorrência. Ação de Anulação de contrato de compra e venda juntado aos autos, que denota a participação da construtora, como vendedora, e da autora. Ausência de participação da pessoa física no contrato questionado. Legitimidade exclusiva da construtora, a qual atuou como vendedora. O contrato questionado não indica nenhuma participação da pessoa física que se pretende incluir na lide. Ilegitimidade Passiva que deve permanecer. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de contrato e revisão de cláusula contratual c/c reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de anulação de contrato de empréstimo. Autora menor de 18 anos quando assinou o primeiro contrato. Assistência da genitora. Validade. Contratos subsequentes firmados quando plenamente capaz. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido. Honorários majorados

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de anulação de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O fundamento foi o reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos do art. 178, II, do CC. O contrato foi firmado em 25.07.2016, e a ação foi ajuizada apenas em 18.12.2023. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Descabimento - Comprador que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, conhecido seu, que, após a formalização dos contratos e aprovação do financiamento, retirou o veículo e o extraviou - Fraude que não teve a participação das rés, não cabendo a elas o ônus daí decorrente - Contratos válidos - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002) - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

Em se tratando de pedido de revisão/anulação de contrato bancário tido como abusivo, prevê o Código Civil o prazo decenal para contagem da prescrição (art. 205), a qual tem início na data da assinatura do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Kelly Cristina de Souza e Silva contra sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, pela qual foi reconheceida a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Eli Rodrigues De Oliveira contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória ajuizada em face do BANCO BMG S/A. em razão do reconhecimento, de ofício, da decadência do direito do autor de anular contrato de cartão de crédito consignado por suposto vício de consentimento. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ASSINATURA CONTESTADA. AUTENTICIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA PROVA INCAPACIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de contrato e cobrança de aluguel. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 648, DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA -

Não se tratando de ação cautelar de exibição de documento, a ação de anulação de contrato bancário proposta por consumidor contra a instituição financeira não exige prévio esgotamento da via administrativa, conforme consolidado entendimento jurisprudencial - Suficiência da alegação de que o consumidor não celebrou o contrato que gerou descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado de documentação pertinente, que garante a abertura da instância judicial, eis que presente o interesse processual em sua dúplice vertente - Sentença anulada - Pedido de tutela de urgência veiculado em recurso e indeferido, dada a ausência dos requisitos legais - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação que buscava a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pleitos subsidiários de conversão do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de anulação de contrato c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado e de seguro. Alegação de venda casada. Ausência de prova mínima acerca do direito postulado pela demandante. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de anulação de contrato. O agravante adquiriu veículo com irregularidades e financiou a compra, mas não possui o automóvel. Alega prejuízo e violação da boa-fé objetiva pela concessionária. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos do demandante. Autor que alega que não pretendia contratar cartão de crédito consignado em folha de pagamento. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. A anulação de contrato de cartão de crédito consignado exige a comprovação de erro substancial na contratação, com demonstração inequívoca de que o consumidor foi induzido a erro pelo banco. A presença de informações claras e expressas no contrato quanto à modalidade contratada e sua forma de pagamento, especialmente àquela afeta ao débito suplementar ao que é retido pela reserva de margem consignável, afasta a alegação de erro substancial e impede a sua anulação. A inexistência de irregularidade na contratação e de violação ao dever de informação afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais.... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da demandante que alega que não pretendia contratar cartão de crédito consignado em folha de pagamento. ... (Continua)