Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de anulação de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O fundamento foi o reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos do art. 178, II, do CC. O contrato foi firmado em 25.07.2016, e a ação foi ajuizada apenas em 18.12.2023. ... (Continua)