Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 648, DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA -

Não se tratando de ação cautelar de exibição de documento, a ação de anulação de contrato bancário proposta por consumidor contra a instituição financeira não exige prévio esgotamento da via administrativa, conforme consolidado entendimento jurisprudencial - Suficiência da alegação de que o consumidor não celebrou o contrato que gerou descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado de documentação pertinente, que garante a abertura da instância judicial, eis que presente o interesse processual em sua dúplice vertente - Sentença anulada - Pedido de tutela de urgência veiculado em recurso e indeferido, dada a ausência dos requisitos legais - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.... (Continua)