Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus, anulou o contrato e condenou a construtora a danos materiais e morais. Insurgência da autora para reconhecer a participação do corréu e responsabilizá-lo de igual modo. Inocorrência. Ação de Anulação de contrato de compra e venda juntado aos autos, que denota a participação da construtora, como vendedora, e da autora. Ausência de participação da pessoa física no contrato questionado. Legitimidade exclusiva da construtora, a qual atuou como vendedora. O contrato questionado não indica nenhuma participação da pessoa física que se pretende incluir na lide. Ilegitimidade Passiva que deve permanecer. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)