Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE CERTIFICAÇÃO. BASE PARA REMUNERAÇÃO DOS PARCEIROS. AFASTADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIDA PRETENSÃO COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO POR LESÃO, PREVISTA NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A parte autora, ora apelante, baseou sua pretensão inicial nos CCB, art. 157 e CCB, art. 424, postulando o reconhecimento da nulidade da cláusula de comissionamento, com posterior reparo da diferença dos valores recebidos pelo novo critério.... (Continua)