Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.7900.8663.0175

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação que buscava a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pleitos subsidiários de conversão do contrato e indenização por danos morais. ... ()

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