Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Kelly Cristina de Souza e Silva contra sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, pela qual foi reconheceida a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)