Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002) - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

Em se tratando de pedido de revisão/anulação de contrato bancário tido como abusivo, prevê o Código Civil o prazo decenal para contagem da prescrição (art. 205), a qual tem início na data da assinatura do contrato. ... (Continua)