animais marcados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de sete cabeças de gado, devidamente marcados, da fazenda do autor, encontrados na propriedade de seu vizinho, ora réu, que se comprometeu a devolvê- las. Ocorrência de subtração das mesmas cabeças de gado, agora da fazenda do réu, pela mesma pessoa que as havia furtado da fazenda do autor. Desídia do réu depositário/guardião dos animais. Dever de reembolsar os prejuízos havidos pelo autor. Indícios que levam à presunção legal da REsponsabilidade civil pelo evento danoso. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Dano evidenciado. Indenização devida. Correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, além de juros de mora fixados nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico em rodovia. Animais na pista. Responsabilidade. Ausência de prova. Dano moral. Não caracterização. Direito à indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, §1º-A E §2º, DA LEI 9.605/98) , E CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - 1. ALEGAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.1.

As razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica, uma vez que se é possível extrair os fundamentos que se baseiam a irresignação recursal, com a possibilidade de exercício do contraditório, impondo conhecer do apelo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.APELO DA DEFESA - 2. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA - ERRO MANTIDO, CORREÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - 3. EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (FATO 01) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 6. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.2. Constatado erro material na sentença, quanto a pena de multa, porém, deve ser mantida a pena fixada, tendo em vista que a correção acarretaria em reformatio in pejus.3. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, por ausência de interesse recursal à luz do que preconiza o CPP, art. 597.4. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.5. In casu, ante as provas produzidas, a tese absolutória resta sem qualquer cabimento, demonstrando, deste modo, a prática pelo ora apelante do crime previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/1998 (fato 01), sendo o conjunto probatório suficiente para respaldar a decisão condenatória.6. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória do acusado, pela prática do delito tipificado no CP, art. 147 (fato 02).... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação de semoventes, supressão e alteração de marca em animais e associação criminosa. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não constatada. Amplo revolvimento fático probatório. Segregação cautelar. Fundamentada. Garantia da ordem pública. Reincidência. Pandemia de coronavírus. Resolução CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RIO GRANDE ENERGIA S/A. MORTE DE ANIMAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE POSTE ENERGIZADO.  COMO BEM DECIDIDO NA ORIGEM, OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A REDE AINDA ERA PÚBLICA NAQUELE PONTO, POIS INSTALADO ANTES DO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, TANTO QUE APÓS A QUEDA A RÉ O SUBSTITUIU POR UM POSTE DE CONCRETO SEM EXIGIR QUALQUER COMPENSAÇÃO AO AUTOR OU DOS DEMAIS USUÁRIOS DA REDE. INOBSTANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, EM SE TRATANDO DE DANO MATERIAL, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESOBRIGADA DE FAZER PROVA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO ALEGADO. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, ATRAVÉS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL, E DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS, QUE PODERIA SER FEITA PELA EXIBIÇÃO DE TALÃO DE GUIA, EXIBIÇÃO DE REGISTRO PERANTE A INSPETORIA VETERINÁRIA OU ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO POR MARCA OU BRINCO, NÃO SE PRESTANDO PARA TAL FINALIDADE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. EMBORA PRESUMÍVEL, NÃO LOGROU A PARTE APELADA DEMONSTRAR QUE, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS, RESTOU COM PREJUÍZO PATRIMONIAL, SENDO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL DIZ TÃO SOMENTE COM VALORES HIPOTÉTICOS DE SEMOVENTES CUJA PROPRIEDADE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA.  APELAÇÃO PROVIDA. 

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com base na análise da prova documental, de insuscetível reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST que, «os registros apontam marcações variáveis, inclusive com anotação de jornada extraordinária que foram quitadas com acréscimos de 50% e 100%, (...). Ademais, quanto à prova testemunhal produzida nos autos, o entendimento desta Corte superior é de que, nas hipóteses de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o autor. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar os fatos narrados na petição inicial. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma, a decisão que revogou a inversão do ônus probatório merece reforma, arcando a Recorrida com as despesas periciais». ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Demanda indenizatória por danos morais. Alegado descaso e atendimento ofensivo prestado à autora. Sentença de parcial procedência. Eventos narrados que, embora indesejáveis, não têm magnitude ou potencial lesivo em termos de afetação da personalidade. Discussão havida entre a autora e o gerente da clínica corré, ademais, que, ainda que acompanhada de exaltação de ânimos, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável. Condenação em tal sentido mantida, à míngua de recurso das rés, mas não majorada, como pretendido pela autora, ante o descabimento, a rigor. Sentença de parcial procedência confirmada com tal ressalva. Apelação da autora desprovida

12 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... (Continua)

13 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Menor. Posse de entorpecente. Concessão deferida em face de existência de duas versões para os fatos imputados aos agentes. Prisão em flagrante, ademais, ocorrida em circunstâncias marcadas por conduta não exemplar de policiais. Ausência, outrossim, de nomeação de curador ao menor, na fase policial. Ordem deferida.

14 - TJSP Semovente. Animal de estimação (cão). Busca e apreensão. Retomada da posse do animal que se busca com fundamento na sua propriedade. Sentença de improcedência. Aquisição do animal pela autora, que o presenteou ao réu, em forma de evidente doação, sem demonstração de compartilhamento da tutoria por ambos os membros do casal. Registro do animal em nome do réu, além de custos para sua mantença por ele arcados. Prova trazida pela autora inútil a infirmar as alegações do réu. Reintegração da posse descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições, expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ESTORNO PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE DEMANDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA TORNA INCONTROVERSO SUA OCORRÊNCIA. ... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão de nova demanda, caso entenda por bem fazê-lo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

19 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Invasão de propriedade por reses. Pedido de imposição de obrigação de manter gado nos limites da propriedade vizinha e ressarcimento por danos em cercas. Ausência de prova convincente dos danos alegados e dos gastos efetivamente realizados com a reparação das cercas. Documentos insuficientes para comprovar a extensão do dano e sua relação com os fatos narrados. Inexistência de culpa comprovada a justificar fixação de multa, remanescendo a responsabilidade objetiva por danos causados por animais. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir exame PET/CT Neurológico com Marcador para Placas Beta-Amiloides prescrito para a autora, visando diagnóstico de doença de Alzheimer - Alegação de não estar previsto no rol da ANS - Rol que é exemplificativo - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido