Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Invasão de propriedade por reses. Pedido de imposição de obrigação de manter gado nos limites da propriedade vizinha e ressarcimento por danos em cercas. Ausência de prova convincente dos danos alegados e dos gastos efetivamente realizados com a reparação das cercas. Documentos insuficientes para comprovar a extensão do dano e sua relação com os fatos narrados. Inexistência de culpa comprovada a justificar fixação de multa, remanescendo a responsabilidade objetiva por danos causados por animais. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)