amostra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Amostra de leite cru refrigerado fora dos padrões legais. Análise da amostra dentro do prazo. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a realização da dos exames a partir das amostras ocorreu dentro do prazo legal, conforme os documentos acostados nos autos (fls. 420). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO «AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da parte autora para (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; (ii) reconhecimento de que os valores depositados em sua conta devem ser considerados «amostra grátis"; e (iii) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR. O montante arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valores creditados em conta bancária sem solicitação não podem ser considerados «amostra grátis, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, deve haver restituição, podendo ser admitida a compensação de valores A majoração dos honorários advocatícios é incabível quando o recurso é desprovido, conforme prevê o CPC, art. 85, § 11. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Insuficiência de informações. Arts. 6º, III, e 31, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra de mármore. Nulidade da perícia por ausência de resposta a quesitos formulados. Alegação de que o produto entregue não guarda consonância com a amostra apresentada. Conclusões do tribunal de origem, assentando que a perícia respondeu aos quesitos formulados, e que o mármore entregue corresponde à mesma qualidade da amostra. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 6º, III, e 31, do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO COM AMOSTRA GRÁTIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA DIVERGENTE DA AMOSTRA APROVADA. REJEIÇÃO PELO DESTINATÁRIO FINAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre para afastar a compensação do valor creditado sob o argumento de que se trata de amostra grátis e para majorar a indenização por danos morais, requerendo também a aplicação da Súmula 54/STJ quanto à incidência dos juros moratórios. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anp. Fiscalização. Auto de infração. Comercialização de derivados de petróleo fora das especificações legais. Multa e cancelamento de inscrição. Auto de infração baseado em análise técnica de amostra colhida pela anp. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que confirmou o auto de infração aplicado contra o recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação renovatória. Discussão restrita ao valor do novo aluguel. Índice de homogeneização de área, de sorte a corrigir a distorção provocada pelas diferenças das áreas contidas na amostra. Manutenção do aluguel fixado na sentença, com base na perícia. Recurso desprovido

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Análise de amostras de combustível adulterado. Irregularidade na fiscalização e análise da terceira amostra colhida. Inexistência. Validade da fiscalização pelos órgãos tributários estaduais. Precedentes. Responsabilidade do revendedor sobre a qualidade do combustível, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da distribuidora quanto à presença de marcador. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VÍCIO ULTRA PETITIA - AMOSTRA GRÁTIS - ACOLHIMENTO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Se a sentença determina a retenção dos valores indevidamente depositados, equiparando-os a uma amostra grátis, sem que tal pedido estivesse claramente formulado na petição inicial, caracteriza-se um vício ultra petita. Todavia, tal vício não torna a decisão nula, mas impõe a necessidade de suprimir o excesso contido na sentença. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMOSTRA GRÁTIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser considerado deserto o recurso se, o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, para os fins do art. 1.007, §4º, do CPC, deixa de comprovar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais já reconhecidos. Indenização fixada em valor proporcional. Valor creditado na conta bancária da parte autora que não configura amostra grátis. Cabível a compensação. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Norma penal em branco. Resolução 9/2007 da anp. Revogação da exigibilidade de coleta de amostras- testemunha. Faculdade do revendedor-varejista. Pleito de reconhecimento de abolitio criminis. Impossibilidade. Venda de combustível em desacordo com as determinações legais. Conduta que se subsume ao tipo penal independentemente da coleta ou guarda da amostra-testemunha. Precedentes desta corte que não se aplicam ao caso. Insignificância penal não configurada. Crime contra a ordem econômica. Reiteração delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade do revolvimento fático probatório dos autos.

1 - A Corte de origem não acolheu a tese de abolitio criminis por entender que a Resolução 9/2007 da ANP, em seu art. 5º, apenas tornou facultativa a coleta de amostra-testemunha por parte do revendedor varejista, porém não o desincumbiu de resguardar e garantir a qualidade do combustível recebido. Desse modo, a coleta e guarda da amostra-testemunha do combustível recebido teriam deixado de ser uma obrigação para se constituir em uma verdadeira garantia do revendedor varejista. ... (Continua)

18 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

19 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ assentou que «não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido (AgRg no AREsp 202605 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, Primeira Turma, Dje 21.2.2013). Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «Inviável realização de prova pericial, com o objetivo de comprovar a não adulteração de gasolina, constatada em fiscalização realizada por agente da ANP, no caso em que a empresa não guardou a amostra coletada quando, da distribuição do combustível para a revenda. De fato, sem a amostra, não há como confrontar o que foi detectado na fiscalização. A apuração da suficiência ou não dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento de prova pericial exige reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME. DANOS NÃO COMPROVADOS. AMOSTRA COLETADA NÃO FOI COMPROMETIDA. EXAME DE ROTINA. RESULTADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)