agravante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Restabelecimento de plano odontológico. Cumprimento integral da obrigação de fazer (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Súmula 338/i/TST. 2. Vale-refeição. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do CLT, art. 74, § 2º, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Tal entendimento é aplicado, inclusive, quando o empregador apresenta controles de ponto relativos a apenas parte do período contratual, pois, nesse caso, desincumbe-se apenas parcialmente do ônus que lhe cabe. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto em relação a um dado período contratual e não foi elidida a alegação por prova em contrário, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, inclusive com relação ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Inteligência da Súmula 338/I/TST. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Resp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki e resp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008, DJE de 10/02/2010 e 18/06/2009, respectivamente. Lide resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental da municipalidade desprovido.

«1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.... (Continua)

7 - STJ Benedita sverberi de campos agravante. Christina marmo malheiros agravante. Cleusa mathilde sando carriao agravante. Dimari pires ribeiro agravante. Dalva maria garcia da silveira cacacci agravante. Norma fumika yasuhara agravante. Wanderley pedro nadin advogado. Maria claudia canale. Sp121188 agravado. Fazenda do estado de São Paulo procurador. Guilherme silveira da rosa wurch duarte. Sp430721 ementa prescrição. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVANTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO -

levantamento da CONSTRIÇÃO INCIDENTE EM VALORES aplicados em previdência privada, títulos de capitalização e afins - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO em tese da previsão do cpc, art. 833, x - CASO CONCRETO - possibilidade - AGRAVANte - representação por curador especial - não comparecimento na orIGEM após a penhora - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA- MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita - Ação monitória - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar, não havendo nada que a infirme - Vencimentos líquidos percebidos pelo agravante que são inferiores a três salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Não demonstrado pelo banco agravado, suficientemente, que o agravante não merecesse a gratuidade da justiça - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano reverso, dado o porte econômico do agravante - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

12 - STJ R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

14 - TJMG Furto. Pena. Agravante. Idoso. Vítima menor de 60 anos. Agravante decotada. CP, art. 61, II, «h.

«Não tendo a vítima, à época dos fatos, atingido o limite de idade de 60 (sessenta) anos, impõe-se o decote da agravante do CP, art. 61, II, «h, pois esta, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.741/2003, substituiu o termo «velho por «maior de 60 (sessenta) anos.... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória c/c danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que está desempregada - Agravante que se desligou de seu último emprego formal em 11.2.2020, no qual exercia a função de «servente de limpeza - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Não demonstrado pelo agravado que a agravante não merecesse a gratuidade da justiça - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

18 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de responsabilidade por vício do serviço c/c danos morais e materiais - Menor impúbere - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos pela genitora do agravante - Presunção legal de veracidade - Genitora do agravante que recebe salário bruto mensal de, aproximadamente, R$ 1.900,00 - Genitora do agravante isenta de declaração de imposto de renda - Parte contrária que, ao integrar a lide, não comprovou que o agravante não merecesse o benefício da gratuidade processual - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

19 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual aposentada, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

20 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido