adulteracao de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Adulteração de Combustível. Cassação de registro. Legalidade. Impetrante que teve o registro estadual cassado em razão da adulteração de combustível. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05. Adulteração comprovada por meio de laudo pericial. Regular processo administrativo. Legislação federal, especificamente as portarias expedidas pela Agência Nacional de Petróleo, que não dispensa os revendedores varejistas de verificar a regularidade dos produtos que comercializam. Impossibilidade de se apurar responsabilidade de terceiros em via mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Competência. Crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. «Dumping e adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Lei 8.137/90, art. 7º, II. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 8.137/1990 não previu a competência diferenciada para os crimes elencados contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Dessa forma, evidencia-se a competência da Justiça Comum Estadual, «ex vi do CF/88, art. 109, VI. Ademais, na hipótese vertente, a possível prática de «dumping ou adulteração de combustível não demonstrou qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual nº 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Inocorrência na hipótese. Consumidor. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dano moral coletivo. A conduta ilícita não gerou comoção e nem trouxe repercussão no sentimento coletivo.... (Continua)

5 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Materialidade delitiva bem demonstrada. Autoria incontroversa. Existência de prova de que a venda do combustível ocorria fora dos parâmetros normativos, porém não há indicação cabal de que os vendedores sabiam disso. Absolvição por ausência de comprovação de dolo, inexistindo forma culposa para este delito. Recursos providos.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Procedimento administrativo. Suposta adulteração de combustível. Autuação por parte da Fazenda. Diferença ínfima entre o mínimo de teor alcoólico permitido pela Agência Nacional de Petróleo e o resultado obtido nas amostras. Ausência de razoabilidade. Nulidade do procedimento. Recurso provido.

7 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Adulteração de combustível - Absolvição viável - Testemunhos que não se mostraram seguros e convincentes a confirmar ter sido a apelante surpreendido na prática delitiva - Prova frágil - Desobrigação de realização de testes analíticos por parte da ré, conforme disseram as testemunhas - Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de combustível. Atipicidade da conduta. Desacolhimento. Laudo conclusivo no sentido de que o álcool etílico revendido achava-se fora das especificações e em desacordo com a legislação vigente. Revenda fora dos padrões estabelecidos pelas Normas da Agência Nacional de Petróleo, em flagrante violação ao disposto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição virtual. Suposta prática de crime de adulteração de combustível. Reconhecimento face ocorrência do lapso prescricional entre a data do delito e do recebimento da denúncia, levando-se em conta a aplicação de pena mínima. Descabimento. Evidente a possibilidade de aplicação de pena acima do mínimo permitido, com a consequente elevação do prazo prescricional. Ordem denegada.

10 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Impetração. Adulteração de combustível. Fiscalização a cargo do estado-membro. Regular apuração de desconformidade levada a efeito pelo ipt (instituto de pesquisas tecnológicas). Conduta ajustada ao ordenamento legal. Defesa prevista na Lei nº. 11929/05 e Portarias cat que não foram observadas pelo posto infrator. Segurança concedida em primeiro grau. Recurso da fazenda provido para denegá-la.

11 - STJ Administrativo. Adulteração de combustível. Responsabilidade solidária da distribuidora. Nexo de causalidade. Insubsistência do auto de infração. Multa. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Danos materiais e morais - Alegada adulteração de combustível que teria causado danos à motocicleta do autor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ré que nega os fatos ocorridos e comprova a qualidade do combustível - Ônus da prova do autor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Incidência do CDC que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Condenação que não pode estar embasada em mera suposição do autor, não confirmada por qualquer elemento de convicção constante dos autos - Ausência de oposição ao julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se sejam mantidas as condenações dos recorrentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de defesa de direitos coletivos. Adulteração de combustível. Interesse de agir e legitimidade da agência nacional do petróleo. Anp. E do mpf.

«1 - A legitimidade ad causam microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença que condenou os réus ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, decorrente de elaboração e envio a terceiros sobre adulteração de combustível. A alegação de ausência de perícia não pode ser conhecida, pois não foi requerida pela parte ré. O vídeo produzido e enviado pelo réu a amigos tomou proporções maiores, causando prejuízo ao autor, comprovando o dano moral. A ausência de intenção não afasta a responsabilidade pelos danos causados. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 498/STF. Lei 8.176/91, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. (Súmula 498/STF). (...) Por fim, o fato de na Lei 8.176/91, no seu art. 2º, constar referência a bem ou matéria-prima da União, não excepciona em todos os casos o julgamento dos crimes dessa natureza pelo foro federal, tampouco sinaliza para interpretações nesse sentido, segundo defendido pelo «parquet estadual, devendo-se respeitar, como na espécie, o estrito interesse da comunidade local por onde se perfila a escolha do juiz natural. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Imputação à parte autora/reconvinda, em rede social, de prática de adulteração de combustível, causando danos ao veículo da ré/reconvinte. Ausência de prova da prática referida ou de nexo de causalidade entre a conduta da autora/reconvinda e os danos ocorridos no veículo. Parcial procedência do pedido inicial, com condenação da ré ao pagamento de dano moral. Improcedência do pedido reconvinte. Irresignação da ré. Desacolhimento. Dano moral caracterizado contra a autora. Apelante não comprovou a responsabilidade da autora no dano material ao veículo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CARBURANTE - INSURGÊNCIA BILATERAL - APENAS O APELO MINISTERIAL COMPORTA PARCIAL GUARIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO WILSON QUE, SEM SUCESSO, ADQUIRIU POSTO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZANDO-SE DE UM TERCEIRO (LARANJA), PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO POR PRÁTICAS ILEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ACUSADO EDUARDO QUE PARTICIPOU DO ENGODO DE FORMA CONSCIENTE E FOI REMUNERADO PARA APORTAR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO, O QUE O TORNOU, AOS OLHOS DA SOCIEDADE, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER RESPONSABILIZADO COMO COAUTOR - PRÁTICA ODIENTA E QUE DEVE SER COIBIDA PELO ESTADO DE DIREITO - CONDENAÇÃO DE EDUARDO DE RIGOR - PENA DE WILSON DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PENA-BASE DE EDUARDO ELEVADA, NA MESMA LINHA DO CORRÉU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

20 - STJ Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. ... (Continua)