STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7000

1 - Súmula 498/STF - 10/12/1969. Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.

«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»

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