Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se sejam mantidas as condenações dos recorrentes. ... ()
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