acidente de transito e culpa da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

2 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. AUTOR QUE COLIDIU COM ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Responsabilidade pelo próprio risco da atividade de transporte. Nestes termos, a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo em relação a terceiros somente pode ser afastada na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. ... (Continua)

4 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta em face de empresa de transporte coletivo, visando ao ressarcimento de indenização paga por colisão entre veículo segurado e ônibus da ré, imputando à ré a responsabilidade pelo acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve culpa do preposto da ré pela colisão entre o ônibus e o veículo segurado, de modo a justificar o ressarcimento pleiteado pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora não comprova a dinâmica dos fatos alegados na petição inicial, limitando-se a afirmar genericamente que o ônibus da ré deu causa ao acidente ao sair abruptamente de ponto de parada. A testemunha ouvida, passageira do ônibus, descreve de forma clara que o veículo segurado tentou ultrapassagem forçada e imprudente, cortando a frente do coletivo, sendo esta conduta a causadora da colisão. O CTB, art. 34 impõe ao condutor o dever de assegurar-se da segurança da manobra antes de executá-la, ônus que não foi observado pela segurada ao forçar mudança de faixa à frente de um veículo de grande porte. O ônus da prova incumbia à seguradora autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o qual não foi cumprido, não sendo possível reconhecer responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à seguradora autora, em ação regressiva, comprovar a culpa do preposto da empresa ré pelo acidente de trânsito, ônus do qual não se desincumbe com alegações genéricas e prova testemunhal isolada. A ausência de provas robustas quanto à dinâmica do acidente e à culpa do condutor do ônibus impede a responsabilização da empresa de transporte coletivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 34. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008740-37.2022.8.26.0008, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 12.12.2024.TJSP, Apelação Cível 1043846-73.2020.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 10.09.2024... (Continua)

6 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

7 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Elementos informativos que permitiam concluir ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva do motorista da empresa demandada. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito ocorrido, após a jornada laboral, no trajeto entre a empresa e residência do empregado. Inexistência de culpa da reclamada. Motoboy.

«No caso, restou inconteste que o acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante não se verificou durante a jornada de trabalho ou no exercício das atividades laborais desenvolvidas, cumprindo destacar que, embora o Reclamante tenha afirmado que exercia a função de Motoboy, tal premissa não restou assentada no acórdão regional. Nesse contexto, em que o acidente de trânsito sofrido foi desvinculado das atividades laborais desenvolvidas, tendo ocorrido no trajeto entre a empresa e a residência do Obreiro, após a jornada laboral e por culpa de terceiro, a equiparação a acidente de trabalho se verifica apenas para fins previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d), não se afigurando possível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CNH SUSPENSA QUE NÃO CONFIGURA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal, proposta contra os réus, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente da culpa do motorista preposto da empresa requerida no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o esposo e pai dos apelantes. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença analisa as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo permanece quando não há prova suficiente para afastá-la, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e pelo TJSP (Apelação Cível 1044681-97.2021.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Coelho). O relatório de velocidade indica que o veículo da vítima não freou antes do impacto, corroborando a presunção de culpa por falta de distância segura, prevista no CTB, art. 29, II. A infração administrativa de dirigir com CNH suspensa, por si só, não caracteriza culpa pelo acidente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e TJSP (Apelação Cível 0000349-80.2011.8.26.0272, rel. Des. Sergio Alfieri). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual faleceu o filho dos autores em colisão entre sua motocicleta e caminhão de coleta de lixo pertencente à empresa ré. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO.

Uma vez inconteste a qualidade de locadora do veículo envolvido no acidente, incide na hipótese o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492/Colendo Supremo Tribunal Federal. Configurada, portanto, a legitimidade «ad causam da empresa demandada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 29, III, «c. CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Na hipótese, os elementos dos autos permitem constatar que o automóvel do autor trafegava à direita do motorista demandado, ou seja, espelha exatamente a situação descrita no item «c da referida norma. Nessa linha de raciocínio, cabia ao réu parar previamente antes de ingressar no cruzamento, o que não fez. Não há dúvida de que tal preferência não é absoluta, mas, no caso, não existe nenhum fator que permita determinar um tratamento diferenciado. O acidente, portanto, foi causado em virtude de manobra imprudente do réu, pois ingressou na via em momento inoportuno, sem respeitar a preferência de passagem do automóvel, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. O dano material ao veículo do autor é incontroverso. Uma vez reconhecida a necessidade de reparo do veículo, a indenização deve tomar por base os menores orçamentos apresentados ao Juízo. Os réus não lograram demonstrar a inidoneidade do orçamento trazido pelo autor para o conserto, ônus que lhes cabia, prevalecendo a eficácia probatória da documentação apresentada. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade dos réus a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus de passageiros e caminhão. Culpa do motorista do caminhão demonstrada. Responsabilidade indenizatória da empresa proprietária do caminhão reconhecida. Pretensão da empresa de ônibus de ser ressarcida, em regresso, das indenizações pagas aos passageiros em acordos judiciais e extrajudiciais. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 735. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Colisão envolvendo dois ônibus. Responsabilidade objetiva. Ação ajuizada contra as duas empresas, cujos ônibus se envolveram no evento. Inquérito policial que não conseguiu apurar quem avançou o sinal vermelho. Decisão determinando o prosseguimento da ação tão somente contra a empresa que transportou o passageiro. Razoabilidade. Responsabilidade objetiva que não estende seus efeitos à empresa envolvida no acidente, em relação à qual é necessária a comprovação da culpa, o que não se evidencia na espécie. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Hipótese em que as provas produzidas forneceram elementos de convicção necessários para sinalizar a culpa do causador do acidente, demonstrando seu comportamento imprudente, imperito ou negligente. Dano moral caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE COLETIVOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)