acidente de trabalho aposentadoria por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei de infortunística.

«Em obediência ao princípio «tempus regit actum, rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja, à época do surgimento da doença, comprovada pelo afastamento do trabalho.... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

 ... (Continua)

3 - TJRS PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 42, é necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.

Objeto recursal que diz com o termo inicial do benefício. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal. Percentual fixado.

«Em face do que estabelece o CCB, art. 950, o reclamante, pedreiro, tem direito a pensão mensal, no percentual de 100% de sua última remuneração, em razão de ter ficado incapacitado para a função desempenhada, após o acidente de trabalho (desmoronamento de terra e soterramento) que lhe causou artrodese de coluna lombar e resultou em sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (agricultor). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E LABOR. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE É POSSÍVEL DEDUZIR, DOS AUTOS DO PROCESSO, INDICATIVOS RELEVANTES DA ORIGEM OCUPACIONAL DO QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DA REQUERENTE (MESMO QUE A TÍTULO DE CONCAUSA), DE FORMA QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.... (Continua)

8 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO.

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.

«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal. Percentual fixado.

«Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO APÓS A CONCLUSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE TORNAR O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TODO E QUALQUER LABOR QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, além de incapaz para o trabalho, seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual e grau de instrução, que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO. 

Em que pese o laudo pericial tenha concluído pela possibilidade de o autor exercer atividades laborais que não demandem a utilização plena do membro superior direito, é de ser observar que o segurado conta atualmente com 58 anos de idade, possui baixa escolaridade e encontra-se afastado do mercado de trabalho desde 2005, o que indica ser improvável a obtenção de sucesso na reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o dispense de maiores esforços físicos.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

16 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. LIMITES DO PEDIDO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL PRESENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.  

Evidenciado através do laudo pericial que a segurada do INSS, devido a lesão na coluna, está incapacitada para a atividade habitual de agricultora, é devida a aposentadoria por invalidez. O nexo causal está presente, considerando que o trabalho agiu como concausa. O tratamento cirúrgico indicado não é obrigatório conforme art. 101, II da Lei 8.213/91, devendo ser considerada definitiva a incapacidade. Além disto, a idade avançada, baixa escolaridade e o fato de sempre ter exercido atividades  braçais tornam a autora insuscetível de reabilitação profissional. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.