Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, além de incapaz para o trabalho, seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual e grau de instrução, que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. ... (Continua)