Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO.
- Aaposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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