acao rescisoria repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria decidida segundo o regime reservado aos recursos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relatoria do Min. Luiz Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da matéria no STJ. incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/88. e que tenha adotado entendimento contrário ao firmado por esta Corte Superior ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A decisão ora agravada seguiu o entendimento até então dominante na Primeira Seção desta Corte no sentido de que, em sede de ação rescisória em que se discute a incidência de imposto de renda sobre os benefícios percebidos a título de aposentadoria complementar, não se admite a ação rescisória se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, em observância ao disposto na Súmula 343/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Afronta ao tema 185 do STJ. Desrespeito a entendimento fixado sob o rito de recursos especiais repetitivos. Preservação da jurisprudência do STJ. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, em 24.10.2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Estado de Minas Gerais. Sucessão. Minascaixa. Prescrição vintenária. Precedentes. Pacificação do tema. Matéria submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Cabimento. Afastamento da Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

«1. Conforme decidido pela Segunda Seção, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, «o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública (REsp 1.103.224/MG, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA VIA RECURSO AO TEMPO CERTO - PROPÓSITO DE RESCISÃO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO E PROVA NOVA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Não caracterizados a violação à norma jurídica, o erro de fato e tampouco a prova nova alegados, em que se funda a inicial da ação rescisória, nada a se rescindir na sentença que julgara improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária proposta"... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC, de 1973 empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Correção monetária. Relação de natureza administrativa (e não privada). Competência das turmas da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, parágrafo único, do RISTJ. Resp 1.050.199/RJ (tema 92 dos recursos repetitivos).

«1. Compete às Turmas que integram a Primeira Seção do STJ julgar demanda judicial em que discutidas questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, nos termos do art. 9º, parágrafo único, IX, do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reafirmação da der. Aplicação do entendimento vigente à época do julgado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento posterior à decisão rescindenda. Aplicabilidade da súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Sendo a decisão rescindenda anterior ao julgamento do Tema 995/STJ o qual consolidou o entendimento sobre a matéria, não é cabível o pedido rescisório, por violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 343/STF, que dispõe não caber Ação Rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp. 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E §5º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO CF, ART. 22, I E PRECEDENTES DO STF (ADI 144 E RE 632.713). CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul, com fulcro no art. 966, V e §5º, do CPC, em que se pretende rescindir decisão que deferiu horas extras à ré em razão do reconhecimento da carga horária de 30h semanais estabelecida na Lei Municipal. O pedido de corte rescisório fundado no CPC, art. 966, V - violação do CF, art. 22, I/88- não encontra amparo, porquanto a mencionada lei municipal não fixa normas de direito do trabalho, mas concede carga horária reduzida aos empregados públicos por ela regidos. Assim, ao conceder carga horária reduzida apenas aos seus servidores, não está a criar norma geral e abstrata aplicável a todos os trabalhadores. Com efeito, a questão controvertida não foi solucionada sob o enfoque de tal norma, o que enseja a incidência da Súmula 298/TST. No tocante à alegação de violação da CF/88, art. 37, II, a indicação mostra-se inovatória, portanto não merece análise. De igual forma, também não restou caracterizada a hipótese de rescindibilidade do § 5º do CPC/2015, art. 966, uma vez que a decisão rescindenda não foi baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Retribuição de adicional variável (rav). Acórdão regional que reduz o percentual de 28,86% para 2,2%. Matéria controvertida nos tribunais. Superveniência de entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicação mesmo no caso de posterior pacificação em recursos repetitivos. Precedente da segunda turma invocado como paradigma posteriormente superado. Ausência de dissídio atual a ser dirimido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com o fim de desconstituir decisão do TRF da 5ª Região proferida em Embargos à Execução, que reduziu de 28,86% para 2,2% o percentual que deve incidir sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), lastreada nos, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal disposição de lei) do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

17 - TJSP Ação Rescisória - Improcedência do pedido - Fixação da honorária em sentença, com fundamento em critério de equidade - Inadmissibilidade - Valor da causa que não pode ser reputado irrisório - Readequação do entendimento da i. turma julgadora ao quanto pacificado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa - Razoabilidade - Acórdão parcialmente reformado, nos termos do art. 1030, II, do CPC

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E §5º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO CF, ART. 22, I E PRECEDENTES DO STF (ADI 144 E RE 632.713). CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul, com fulcro no art. 966, V e §5º, do CPC, em que se pretende rescindir decisão que deferiu horas extras à ré em razão do reconhecimento de que a carga horária de 30h semanais estabelecida na Lei Municipal. O pedido de corte rescisório fundado no CPC, art. 966, V - violação do CF, art. 22, I/88- não encontra amparo, porquanto a mencionada lei municipal não fixa normas de direito do trabalho, mas concede carga horária reduzida aos empregados públicos por ela regidos. Assim, ao conceder carga horária reduzida apenas aos seus servidores, não está a criar norma geral e abstrata aplicável a todos os trabalhadores. Com efeito, a questão controvertida não foi solucionada sob o enfoque de tal norma, o que enseja a incidência da Súmula 298/TST. No tocante à alegação de violação da CF/88, art. 37, II, a indicação mostra-se inovatória, portanto não merece análise. De igual forma, também não restou caracterizada a hipótese de rescindibilidade do § 5º do CPC/2015, art. 966, uma vez que a decisão rescindenda não foi baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. Nas razões recursais, a ré sustenta a aplicação das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Insiste no não conhecimento da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, verifica-se que a pretensão carece de interesse recursal, uma vez que a decisão ora recorrida negou provimento ao recurso ordinário e, por conseguinte, manteve a total improcedência da presente ação rescisória. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso do reclamado revela-se inadmissível. Recurso ordinário adesivo não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)