Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reafirmação da der. Aplicação do entendimento vigente à época do julgado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento posterior à decisão rescindenda. Aplicabilidade da súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Sendo a decisão rescindenda anterior ao julgamento do Tema 995/STJ o qual consolidou o entendimento sobre a matéria, não é cabível o pedido rescisório, por violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 343/STF, que dispõe não caber Ação Rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)