acao do segurado contra o segurador
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).

2 - STJ Prazo prescricional. Seguro de vida. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Súmulas 101 e 229 / STJ.Reexame fático probatório. Desnecessidade. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, ou vice e versa, é a ciência do fato gerador da pretensão. 2. Não é possível cogitar da incidência do óbice da súmula 7/STJ às hipóteses nas quais esta corte somente utiliza os aspectos não controvertidos da lide para determinar seu correto enquadramento jurídico.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança do segurado contra o segurador. Prescrição. Súmulas STJ/101 e 229. Improvimento.

«1.- A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Decorrido o lapso temporal previsto em lei, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão do segurado.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2. O termo inicial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade, consubstanciada na data da decisão que defere o benefício previdenciário. 3. Prescrição não configurada.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202 ... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. RESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Não transcorrido o prazo prescricional aplicável, impõe-se a anulação da sentença que acolheu a prejudicial. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DO SEGURADO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DATA INCONTROVERSA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Cabe agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito, nos termos do art. 1.015 e 356, §5º, ambos do CPC. II- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ), que será suspenso com o pedido de pagamento de indenização à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). III- Ajuizada a ação após o prazo ânuo previsto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Resposta. Ausência de ciência inequívoca. Súmulas 101 e 229/STJ.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para ação do segurado contra o segurador é contado da ciência inequívoca de sua incapacidade, o qual é suspenso pelo pedido de pagamento da indenização na esfera administrativa até a efetiva ciência do segurado da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG Seguro. Prescrição. Ação de segurado contra segurador. Pendência de inquérito policial que não impede o ajuizamento da ação. Processo criminal que também não interrompe a prescrição; assim como providências da seguradora e do IRB, a nível administrativo. Prescrição, no caso, configurada.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a matéria neles versada, não foram especificamente enfrentados pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ). II- Ajuizada a ação após o prazo ânuo contado desde a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação regressiva movida pela seguradora contra o causador do dano, visando o recebimento do valor que desembolsou em favor dos segurados. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação da Autora. Segurador que se sub-rogará nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do CCB, art. 786. Aplicação da Súmula 188/STF, segundo a qual, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Prova técnica que concluiu pela ausência de responsabilidade da concessionária Apelada pela ocorrência dos danos nos equipamentos dos segurados. Prova documental trazida pela Apelante que não se mostra suficiente a demonstrar o nexo causal ante a análise procedida na prova pericial que foi produzida com o crivo do contraditório. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Desprovimento da apelação.

19 - STF Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Decreto 19.473/30, art. 1º. Súmula 161/STF e Súmula 188/STF. (Cita doutrina).

20 - STJ Seguro. Furto de veículo. Ação de segurado contra segurador. Montante da indenização. Valor pelo qual foi segurado o bem, com correção monetária até o pagamento. Pretensão de complemento pela cotação de mercado do bem à época do sinistro. Improcedência. CCB, art. 1.458 e CCB, art. 1.462. (Cita precedente).