acao de atentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ATENTADO - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DISCUSSÃO POSSESSÓRIA EM AUTOS PRÓPRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Extinta a ação de atentado por perda de objeto, não é cabível a discussão de alegado novo esbulho possessório nos mesmos autos, tratando-se de questão que deve ser manejada em ação própria. Ausentes indícios de distorção dos fatos ou propósito protelatório, não há elementos para condenação em litigância de má-fé. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ATENTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO CUMPRIDO - INTERESSE DE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.

interesse processual se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERRO DE JULGAMENTO - EDIFICAÇÃO DE MURO DE DIVISA - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A

assertiva de que não se pode apresentar quesitos suplementares e não houve o exame do pedido de inspeção judicial não ensejam cerceamento de defesa em ação de atentado, quando provado que o agir de quem se acusa de inovação pela edificação de muro de divisa tem por fundamento liminar obtida em ação de reintegração de posse. - A sentença que contém fundamentação relativa à prova produzida e limite compreendido adequado de sua aplicação para a resolução da causa não padece de erro de julgamento. - A edificação de muro de divisa por quem detém a posse de imóvel, no caso, por força de liminar concedida em ação de reintegração de posse, não caracteriza atentado, porquanto edificação inapta a ensejar inovação ilegal no estado do imóvel.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Ação de atentado. Liminar. Descabimento. CPC/1973, art. 880.

«OCPC/1973, art. 880 manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não prevêem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Julgamento além do pedido (extra petita) em contestação. Interrupção. Ação de atentado. Propositura após transcurso do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem estabeleceu constar da contestação do Estado do Paraná a matéria relativamente à ocorrência de prescrição. Aduziu, ainda, estar prescrito o direito da ora recorrente, afirmando o termo inicial do prazo em 1899. Afastou-se a relevância das alegações de ausência de intimações e o fato de estar prescrito o direito por ocasião da propositura da ação de atentado, em 1950. Além disso, afirmou que, ainda que se considerasse a ciência da recorrente como ocorrida somente em 1949, transcorreu-se igualmente o prazo vintenário sem ajuizamento de ação indenizatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de atentado. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.

10 - STJ Medida cautelar. Ação de atentado. Cometimento do atentado somente por quem é parte no processo. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 879.

«O atentado somente pode provir de quem figura no processo, com o dever de manter o «status quo. Há, pois, de emanar de quem está na relação jurídica processual. (...) Não tendo sido o Estado imitido na posse dos terrenos em litígio, não pode ele ser considerado parte. Saliente-se que na ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora recorrido, o Estado sequer figura no pólo passivo da demanda. Não sendo parte na ação principal, já apreciada em primeira instância, não poderia realmente ingressar nos autos da ação cautelar de atentado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Com a vigência do CPC/2015, os procedimentos cautelares típicos foram extintos, devendo ser formulados por meio das tutelas provisórias, de forma antecedente ou incidental na demanda principal, e não de forma autônoma (art. 294, §ún. CPC).... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação de atentado. Concessão de tutela de urgência, para abstenção da continuidade de extração de terras, ou qualquer outra alteração, sob pena de multa. Cabimento. Bem imóvel objeto de litígio, em ação de usucapião, em fase recursal. Extração de terras. Poder geral de cautela que recomenda a preservação integral do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de atentado. Pretensão exclusiva no sentido de que não se modificasse a situação fática de lotes de terreno que foram objeto de controvérsia em outras ações já resolvidas. Inexistência de substrato fático jurídico que ampare o pleito de se manter um estado de coisas não mais necessário. Sentença de improcedência que não merece censura. Ausência de nulidades a sanar. Apelo improvido.

14 - TJRS Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de atentado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional que não se verificam. Pretensão de efeito infringente. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.

«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.

«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. ... (Continua)

18 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Euclydes Cabrera contra decisão que determinou a suspensão do processo de reintegração de posse 0000037-04.1989.8.26.0587 até o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação 1003782.51.2021.8.26.0587, sem suspender a ação cautelar 0000990-11.2002.8.26.0587. O agravante sustenta a necessidade de suspensão da ação cautelar, alegando violação ao princípio da acessoriedade e risco de decisões contraditórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ação cautelar deve ser suspensa conjuntamente com a ação de reintegração de posse; (ii) definir se a coisa julgada formada na ação cautelar deve ser preservada, independentemente da suspensão do processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, pois a decisão condenatória proferida determinou a recomposição do pavimento da servidão de passagem e, posteriormente, converteu a obrigação em perdas e danos. A tutela jurisdicional proferida na ação de atentado, embora de natureza cautelar, possui caráter repressivo, assegurando a recomposição do estado anterior e/ou a indenização pelos prejuízos, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 807. O STJ reconhece que a sentença em ação de atentado pode gerar coisa julgada material, impedindo sua revogação ou modificação posterior pelo juiz que a proferiu. A suspensão da ação de reintegração de posse decorre da prejudicialidade com a ação de desapropriação, mas não se estende automaticamente à ação cautelar, pois esta última tem decisão definitiva sobre a obrigação de recomposição e/ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, ainda que o processo principal esteja suspenso. A suspensão da ação de reintegração de posse em razão da prejudicialidade com a ação de desapropriação não implica, automaticamente, na suspensão da ação de atentado. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 796, 807 e 879; CPC/2015, arts. 1.003, §5º, 1.017, §3º e §5º, 1.026 e 219. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ de 25/2/1991.... (Continua)