Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.9043.0746.5620

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ATENTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO CUMPRIDO - INTERESSE DE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.

- O

interesse processual se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.... ()

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