Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ATENTADO - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DISCUSSÃO POSSESSÓRIA EM AUTOS PRÓPRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Extinta a ação de atentado por perda de objeto, não é cabível a discussão de alegado novo esbulho possessório nos mesmos autos, tratando-se de questão que deve ser manejada em ação própria. Ausentes indícios de distorção dos fatos ou propósito protelatório, não há elementos para condenação em litigância de má-fé. Recurso não provido.... (Continua)