Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de atentado. Pretensão exclusiva no sentido de que não se modificasse a situação fática de lotes de terreno que foram objeto de controvérsia em outras ações já resolvidas. Inexistência de substrato fático jurídico que ampare o pleito de se manter um estado de coisas não mais necessário. Sentença de improcedência que não merece censura. Ausência de nulidades a sanar. Apelo improvido.