Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Com a vigência do CPC/2015, os procedimentos cautelares típicos foram extintos, devendo ser formulados por meio das tutelas provisórias, de forma antecedente ou incidental na demanda principal, e não de forma autônoma (art. 294, §ún. CPC).... (Continua)