acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

6 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DESPACHADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. ALCANCE ADSTRITO AO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRACOES, DECEPCOES E DESGOSTO. VIAGEM DE LAZER. AFETAÇÃO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO REGULATÓRIA. SENTENÇA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive quanto ao transporte de bagagem, posto que qualifica-se o avencado como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo CDC, por encartar prestadora de serviços e o destinatário final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º).... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-

8 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves e outro(s). Rj172845 agravado. Acao participacoes S/A agravado. Feres josé advogados. Fernando orotavo lopes da silva neto. Rj071245 guilherme emanoel dos santos rocha. Rj208579 ementa agravo interno em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadimplência. Requisitos. Ausência. Acórdão de origem. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Dispositivos legais violados. Indicação e demonstração de violação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Fatos. Requalificação jurídica. Possibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

14 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO COMINATÓRIA. DIREITO A EDUCACAO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, HIDROCEFALIA E OUTRAS PATOLOGIAS. DIFICULDADE COGNITIVA E LIMITAÇÕES FÍSICAS. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CLASSE ESPECIALIZADA. INSERÇÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. MONITOR OU EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO - ESV. DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. ALCANCE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM EXCLUSIVIDADE. INVIABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSEGURAÇÃO DE MONITOR, SEM EXCLUSIVIDADE, SEGUNDO OS REGRAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO E SITUAÇÃO REVESTIDA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS ADVINDAS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO NA QUASE TOTALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015). APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO DISTRITO FEDERAL.

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.

«Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá privação da liberdade. Nenhuma a dependência processual entre as ações, que observarão dilações próprias, visando à comprovação de objetos distintos.... (Continua)

16 - TST Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CLT, art. 606. Ação judicial cabível. Constituição do crédito tributário.

«A lide versa sobre a ação cabível para cobrança da contribuição sindical rural. O e. Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o feito referente aação de cobrançaajuizada pela CNA, ao fundamento de que «no caso da contribuição rural, seria referido título de dívida à possibilitar desde logo o ingresso com a ação executiva.Esta Corte Superior, mediante precedentes recentes, emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de quase todas as Turmas, em interpretação da diretriz constante no referido art.606 da CLT, tem passado a reconhecer que, além da ação executiva, também se viabiliza o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Precedentes.Recurso de revista conhecido, por violação do art.5º, XXXV, da CLTe provido.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução 0023958-18.1994/8/12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. ... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

19 - TJSP Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

defeso ao Magistrado que recebe a ação de inventário declarar-se, de ofício, incompetente para o exame e julgamento do feito. ... (Continua)