446 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empregado ferroviário. Intervalo intrajornada. Concessão integral. Possibilidade. Incidência dos termos da Súmula 446/TST.

«Discute-se, nos autos, o direito do empregado ferroviário que labora como maquinista ao usufruto integral do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

2 - TRT2 Ferroviário. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Maquinista. Súmula 446/TST. Na condição de maquinista de trem, o trabalhador não tem, por atribuição, servir a bordo, mas tracionar o trem. Portanto, não compõe o pessoal da «equipagem, mas o de «tração. Nesse caso, integra a regra geral, contida no CLT, art. 71, segundo a qual, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, consoante estabelece a Súmula 446/TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. SÚMULA 446/TST.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Súmula 446/TST.

«Esta c. Corte Superior consolidou o entendimento de que os maquinistas também fazem jus ao intervalo intrajornada do CLT, art. 71 por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não sendo o CLT, art. 238, § 5º com ele incompatível. No caso, o acórdão da e. Turma ao condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ao maquinista com fulcro no CLT, art. 71 está em consonância com a Súmula 446 desta c. Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da parte final do CLT, art. 894, inciso II ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que o obreiro estava submetido a variação de turnos capaz de ensejar a caracterização de regime de turnos ininterruptos de revezamento. A decisão regional está em consonância com a recomendação prevista na OJ 274 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza: «o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88". No que tange à alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, a agravante não atacou o fundamento adotado pelo TRT de que as razões do recurso ordinário configuraram inovação recursal. Não foi observado, por conseguinte, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-a, III NÃO ATENDIDO. A controvérsia relativa ao adicional noturno não foi decidida pelo critério da «distribuição do ônus probatório, e, portanto, inviável o cotejo analítico do CPC/2015, art. 373, I e do CLT, art. 818 e do a com os fundamentos da decisão regional. Não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SÚMULA 446/TST. A controvérsia acerca do intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST, segundo a qual « a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT «. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA 446/TST.

A controvérsia acerca do direito ao intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST, a qual preconiza que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT . A decisão regional está em plena harmonia com a Súmula 446/STJ. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 a verbas objeto de condenação trabalhista em caso de contrato de trabalho encerrado antes de sua edição. No caso concreto, o contrato de trabalho iniciou em 2010 e encerrou em 2015. Portanto, não estava em vigor na data da eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Logo, o caso dos autos não tem aderência à decisão do Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. As alterações lesivas trazidas com a denominada «lei da reforma trabalhista não alcançam os contratos de trabalho encerrados antes da inovação legislativa, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Logo, não tem aplicação ao caso dos autos a previsão constante do art. 71, §4º, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SAIR PARA SE ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A moldura fática traçada pelo Tribunal a quo registra que foi « demonstrado que o reclamante foi exposto à situação degradante no decorrer do contrato de trabalho, uma vez que a operação de locomotiva em regime de monocondução impossibilitava que o autor deixasse a cabine para se alimentar e satisfazer suas necessidades fisiológicas, já que o sistema de frenagem denominado «homem morto parava a locomotiva se não houvesse manuseio continuado do painel de controle. Outrossim, a prova testemunhal demonstrou que os trechos operados pelo reclamante não contavam com locais de parada. « Assim, quanto à configuração do dano moral, as alegações recursais são frontalmente contrárias às afirmações do Tribunal Regional de modo que incide o óbice da Súmula 126/TST. Em relação ao tópico «redução do quantum «, frise-se que o valor arbitrado a título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (impossibilidade de o autor deixar a cabine para se alimentar e satisfazer suas necessidades fisiológicas) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 25.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 60/TST, II. O acórdão regional está em plenaharmoniacom a jurisprudência pacificada dessa Corte Superior no sentido de que, mesmo nas hipóteses de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, esta Corte já assentou entendimento de que o item II da Súmula 60/TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em plena harmonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada, cumulada com a condenação em horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, já que os fatos geradores são distintos. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 330/TST. A decisão do TRT está em sintonia com a Súmula 330/TST. Destaque-se que a eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, ainda que firmado perante o Sindicato da categoria, restringe-se apenas às parcelas e valores ali constantes. Ou seja, ainda que não haja ressalva pelo Sindicato, isso não impede que o empregado busque judicialmente diferenças afetas a cada rubrica. Esse entendimento já foi inclusive objeto de decisão em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (UJ-RR-275570-1996, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ronaldo Leal, DJ 04/05/2001). Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO art. 457, §2º, DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. O Regional constatou «o pagamento de diárias que ultrapassavam 50% do seu salário [...]. A Corte a quo também esclareceu, no período sob julgamento (contrato de trabalho iniciado em 2010 e encerrado em 2015), incidia a norma consubstanciada no CLT, art. 457, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, a qual determinava a integração à remuneração das diárias que superem 50% do valor do salário do empregado. Assim, a decisão recorrida cumpriu fielmente o disposto no CLT, art. 457, § 2º, na redação vigente à época . Ademais, no tema em epígrafe, o apelo trancado está embasado apenas em divergência jurisprudencial a qual é inespecífica nos termos da Súmula 296/TST, I . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. APLICABILIDADE DO ART. 71, §4º, DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidada no sentido de que os ferroviários maquinistas também têm direito ao intervalo intrajornada e, provada a sua não fruição, aplica-se o art. 71, §4º, da CLT . É esse o entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST . Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULAS 297, I, E 422, I, DO TST. A condenação ao pagamento do adicional noturno se deu em consequência do reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada . Nesse contexto, a alegação da Reclamada de que « em todas as ocasiões em que o Recorrido laborou em horário noturno recebeu o pagamento do respectivo adicional «, além de não impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional, não foi objeto de prequestionamento. Incidem os óbices contidos nas Súmulas 297, I, e 422, I, do TST . Agravo a que se nega provimento. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. No tocante ao FGTS, o TRT entendeu que a Reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório, pois o extrato da conta vinculada do autor « não apresenta a totalidade dos depósitos que deveriam ter sido realizados durante a contratualidade, pois registra apenas os valores relativos aos meses de março a setembro de 2015 «. Nesse contexto, a adoção da tese recursal no sentido de que « a Reclamada sempre depositou o valor corretamente na conta vinculada do Reclamante de acordo com os valores percebidos mensalmente « esbarra na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento.

10 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Compatibilidade entre da CLT os arts 71, § 4º, e 238, § 5º.

«A Súmula 446/TST preconiza: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. ... (Continua)

11 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 446/TST, é no sentido de que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Intervalo intrajornada do maquinista.

«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 446/TST. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A recorrente não observou os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreveu trecho do acórdão regional que não engloba todos os fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria objeto do recurso de revista, sendo, pois, insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE IMPUTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista busca afastar a responsabilidade objetiva e a culpa, porém, o acórdão regional não emitiu tese a respeito do nexo de imputação, limitando-se a reconhecer o nexo de causalidade e o direito à indenização. 2. Recurso de revista que esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais só poderá ser objeto de revisão se o valor fixado na instância ordinária for exorbitante ou insignificante, o que caracterizaria ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2. No caso, a indenização foi arbitrada em R$ 10.000,00 não se caracterizando como exorbitante. Recurso de revista não conhecido.

14 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Remissão. Súmula 126/TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

«Demonstrada contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, tendo a Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência e estando assistida por seu sindicato profissional, é devida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente após a entrada em vigor do CLT, art. 899, § 11, que foi introduzido na CLT por força da Lei 13.467/2017, é possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 2. Considerando o sistema do isolamento dos atos processuais, deve ser prestigiado ao ato processual praticado na vigência da legislação anterior ( tempus regit actum e preclusão consumativa), que era impositivo em determinar que o depósito recursal deveria ser realizado em dinheiro e em conta vinculada ao juízo. 3. Logo, descabida a substituição de depósito recursal por seguro-garantia judicial em processos cuja interposição de recursos se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. Agravo interno desprovido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FERROVIÁRIO - TURNOS DE REVEZAMENTO - JORNADA. O ferroviário, inclusive o maquinista, que trabalha em escalas com alternância de turnos tem direito à jornada reduzida (seis horas diárias) estabelecida no CF/88, art. 7º, XIV, por se tratar de norma relacionada à medicina e segurança do trabalho. Incide a Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA - FERROVIÁRIO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, CAPUT . O ferroviário, inclusive o enquadrado no art. 237, «c, da CLT, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora diária (CLT, art. 71, caput), por se tratar de questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, resguardada pelo CF/88, art. 7º, XXII. Incide a Súmula 446/TST . Agravo interno desprovido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO FERROVIÁRIO. SÚMULA 446/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista à luz da Súmula 126/STJ, é no sentido de que « o acordo coletivo referido pela recorrente não foi apresentado. Considerando que a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva em que supostamente prevista a dispensa de anotação do intervalo intrajornada, o exame da alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI encontra óbice na Súmula 297, item I, do TST. Afastada a premissa de autorização coletiva para dispensa do registro do referido intervalo, é forçoso concluir que deve ser aplicado o teor da Súmula 446/TST, no sentido de que o intervalo intrajornada previsto no § 4º do CLT, art. 71 é extensível aos maquinistas. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Por sua vez, o Regional não se manifestou quanto à natureza do intervalo intrajornada, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a questão, incidindo, quanto ao aspecto, a Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não restaram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS AO USUFRUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ ANOTAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, porquanto o Regional de origem emitiu tese explícita quanto à inexistência do direito às horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, uma vez que foi constatado « que o período de refeição era computado como trabalho efetivo, sendo indevido o seu pagamento , não se tratando de hipótese de aplicação da Súmula 446/TST porque, consoante o contexto delineado no acórdão regional, « o reclamante não desempenhava a função de maquinista, e sim de Técnico de Operação Ferroviária (...), o que torna inaplicável a Súmula 446/TST . Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA PARTE RECLAMADA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no entendimento de que, a respeito da validade dos cartões de ponto juntados aos autos como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que o Regional de origem, após a análise das provas produzidas nos autos, concluiu que os controles de frequência do autor não possuem anotações britânicas, « haja vista a presença de variação em boa parte dos apontamentos , e que a parte demandante não se desincumbiu do seu encargo processual, pois « reclamante não produziu provas capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos registros, como bem assinalado na sentença . Assim, para se chegar à conclusão de que os documentos apresentados pela reclamada não são válidos como meio de prova da jornada do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INDEVIDA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O PERÍODO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ERA COMPUTADO COMO TRABALHO EFETIVO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No tocante às horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada, no caso, a Corte a quo concluiu « que o período de refeição era computado como trabalho efetivo, sendo indevido o seu pagamento , não se tratando de hipótese de aplicação da Súmula 446/TST, porque, consoante o contexto delineado no acórdão regional, « o reclamante não desempenhava a função de maquinista, e sim de Técnico de Operação Ferroviária (...), o que torna inaplicável a Súmula 446/TST . Desse modo, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, pois a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos em que a decisão foi proferida, a medida que não enfrentou os argumentos adotados pela Corte regional como razões de decidir, referentes à postergação da definição dos mencionados índices para a fase de execução do julgado. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Verificado que a parte, nas razões do agravo, não cuidou de impugnar o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso de revista da reclamada em relação ao tema «deserção do recurso ordinário, qual seja, o óbice da Súmula 422, item I, do TST, encontra-se desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)