indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA COMPROVADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, em especial, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte. Aquele que ajuíza ação por pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INDICIOS DA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, depende da manifesta demonstração de que a subsistência da decisão do juízo a quo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

5 - TJPE Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o CPC, art. 674. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PERIFICAS IMPORTANTES. GRAVIDADE DA CONDUTA.DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, I E IV (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ACOLHIMENTO - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS, SUFICIENTES APENAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO

10 - TJSP Apelação cível. Usucapião. Os autores não juntaram nenhuma prova documental que mostrasse ao menos indicios da existência de posse longínqua como se dono fossem. Provas testemunhais contraditórias. Prova insuficiente para comprovar a posse qualificada. Apelo desprovido

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES. SUPERVISÃO DE VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE. INDICIOS DE ABUSO SEXUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

1. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, caput, na medida em que os fatos alegados pelo agravante carecem de prova consistente, não se mostra razoável a alteração, nesse momento, das regras de visitação paterna, sob supervisão e sem pernoite, ante os indícios de abuso sexual perpetrado pelo irmão unilateral paterno, devendo-se aguardar a devida instrução processual, em observância ao melhor interesse das crianças.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

13 - TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. -

Inexistindo nos autos indícios mínimos e razoáveis de que o acusado fosse, de fato, o proprietário das substâncias ilícitas apreendidas em um matagal, e consequentemente o autor do delito que lhe foi imputado na peça acusatória, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, isto nos termos do CPP, art. 395, III.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face da respeitável decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que rejeitou a representação contra R.S.C. a qual lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152.  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO COBRANÇA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. AUSENCIA DE INDICIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

O CPC, art. 100 determina meio próprio para impugnação à concessão da gratuidade da justiça, obstando o conhecimento do pedido no que se refere a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 

 I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E AGRESSÃO. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime de lavagem de dinheiro. Medida assecuratória de bloqueio de bens de empresa. Indicios de participação na prática delitiva. Pedido de liberação de valores indeferido nos termos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Incidência da writ súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. decretou o sequestro de bens, com fundamento 2. In casu a decisão que nos CPP, art. 126 e CPP art. 127, os desafia recurso próprio, qual seja, embargos de terceiro. Esta Corte Superior tem admitido temperamentos quando o caso envolver terceiro prejudicado"que não tinha ciência ou não (AgRg no MS integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado 21.483/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em, DJe), o que, contudo, não configura a hipótese dos 6/5/2015 25/5/2015 autos.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais. Transação (saque) não reconhecida pela autora. Saque que não destoa do perfil da correntista. Indicios de culpa de terceiro e da consumidora, que não teria guardado com cautela dados pessoais e seu cartão. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido