Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime de lavagem de dinheiro. Medida assecuratória de bloqueio de bens de empresa. Indicios de participação na prática delitiva. Pedido de liberação de valores indeferido nos termos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Incidência da writ súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. decretou o sequestro de bens, com fundamento 2. In casu a decisão que nos CPP, art. 126 e CPP art. 127, os desafia recurso próprio, qual seja, embargos de terceiro. Esta Corte Superior tem admitido temperamentos quando o caso envolver terceiro prejudicado"que não tinha ciência ou não (AgRg no MS integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado 21.483/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em, DJe), o que, contudo, não configura a hipótese dos 6/5/2015 25/5/2015 autos.... (Continua)