1 - STJ Menor. Adolescente infrator. Sentença que determina internação por prazo determinado. Flagrante ilegalidade. Coisa julgada. Prevalência. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 2º.
«Não há falar em prevalência da coisa julgada se o comando da sentença exeqüenda vai de encontro à expressa dicção legal (ECA, art. 121, § 2º), no sentido de ser vedada a internação por prazo determinado, notadamente se todos os pareceres técnicos indicam a necessidade da perenização da medida para assegurar a continuidade do tratamento para dependência toxicológica a que se encontra submetido o paciente (adolescente infrator).... ()
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2 - STJ Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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3 - TST Adicional de insalubridade. Fundação casa. Centro de assistência ao adolescente infrator.
«O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, no exercício das suas atividades em entidade de assistência social, não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. O Reclamante alega ter direito ao referido adicional, uma vez que, no desempenho das suas atividades mantinha contato com menores portadores de doenças infectocontagiosas. ... ()
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4 - STJ Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.
«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A autoria e materialidade estão comprovadas. Vítima descreveu como ocorreu a subtração do seu aparelho celular pelo adolescente infrator e seu comparsa não identificado. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm especial valor probatório. Em Juízo, o representado admitiu a prática do ato infracional, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado. Está comprovada a prática do ato infracional de subtrair o bem da vítima, com o emprego de violência, visando garantir a impunidade do delito e a detenção do aparelho celular subtraído. Não tem cabimento a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de furto. Comprovada a prática do ato infracional análogo ao crime do 157, §§1º e 2º, II, do CP. Conduta grave e elaborada em concurso de agentes com emprego de violência contra a vítima, justifica a medida de internação, consoante, I do ECA, art. 122. A violência empregada causou ferimentos na vítima. Apelante possui passagens anteriores pelo juízo socioeducativo em sua FAI por atos infracionais análogos a crimes patrimoniais (roubos majorados e furto), demonstra forte tendência à reiteração de atos infracionais. Adolescente infrator estava descumprindo medida anteriormente imposta, não frequenta a escola e possui estrutura familiar fragilizada. Medida socioeducativa de internação adequada para afastá-lo da criminalidade e evitar o cometimento de novos injustos. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos delitos dos arts. 121, caput, e § 2º, IV, do CP, Lei 11.343/06, art. 28, e Lei 10.826/03, art. 14. Comprovada autoria e materialidade. Necessidade de ressocialização do adolescente e prevenção da reincidência. Nexo proporcional entre o ato infracional praticado e a medida socioeducativa de internação imposta. Adolescente infrator possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações. Apelante confessou que estava no DEGASE há 04 meses, cumprindo medida socioeducativa por tráfico de drogas, possui passagens por tráfico de drogas em Valença e em Barra do Piraí, integra a facção criminosa estava sendo ameaçado de morte e por esta razão anda armado. Conduta imputada ao recorrente equiparada a crime hediondo. Manutenção da medida ante a gravidade do injusto. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Acusado surpreendido no interior de sua residência com o adolescente infrator, portando drogas. Conversas extraídas do celular do réu comprovam a traficância. Causa de aumento do envolvimento de adolescente demonstrada. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência entre o réu e o adolescente infrator. Absolvição decretada. Dosimetria mitigada. Pena base reconduzida ao mínimo legal. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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8 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conduta do representado extremamente grave, análoga ao crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm relevância, com especial valor probatório. As vítimas narraram a participação do apelante com outros três comparsas na empreitada criminosa, o representado abordou a vítima com arma de fogo e roubou o seu carro e seus pertences pessoais. Em Juízo, as vítimas reconheceram o adolescente infrator e ratificaram os reconhecimentos em sede policial. FAI do apelante com diversas passagens pelo juízo socioeducativo, em sua maioria por atos análogos ao crime de roubo majorado. Adolescente infrator não comprovou matrícula escolar, tampouco atividade laborativa. Medida adequada. Recurso desprovido.
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Febem. Morte de adolescente infrator. Indenização à genitora por danos morais. Valor exorbitante não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente feito. ... ()
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10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de procedimento judicial para apuração de ato infracional. Mandado de busca e apreensão de adolescente infrator erroneamente expedido em o nome de seu irmão. Agentes estatais que agiram com negligência sendo que o menor teve sua liberdade indevidamente restringida. Conduta culposa do Estado configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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11 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo de instrumento. Adolescente infrator. Internação cautelar. Desproporcional. Recurso conhecido e não provido.
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12 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, de bons antecedentes. Prisão fundamentada no fato de o paciente ostentar passagens como adolescente infrator. Prognóstico favorável. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, convalidada a liminar.
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13 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 157, §2º, II e 155, §4º, IV, ambos do CP. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. As declarações da lesada e o reconhecimento pessoal do representado realizado por ela em sede policial foram corroborados pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm relevância, com especial valor probatório. Comprovado que o apelante e seus comparsas subtraíram o celular da lesada praticando o ato infracional do art. 155, § 4º, IV, do CP. A outra vítima narrou de forma segura a participação do apelante na empreitada delitiva, com os demais comparsas. Relatou a aludida vítima a violência sofrida no ato de subtração do seu celular, foi puxada de forma agressiva pela gola de sua camisa, teve o seu pescoço arranhado, inclusive, entrou em luta corporal com o adolescente infrator até a chegada dos policiais militares. Comprovada também a prática do ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP. Vítimas reconheceram pessoalmente o apelante logo após sua captura, confirmado pelos agentes da lei em juízo. A conduta do adolescente infrator foi extremamente grave e elaborada, merece reprimenda condizente com sua gravidade. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de furto em concurso de agentes, justifica a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no, I do ECA, art. 122 - lei 8069/90. Representado possui várias anotações em sua FAI, aplicada medida de internação, foi posto em liberdade em setembro de 2023. Apelante quando interrogado afirmou que não estuda. A sentença analisou o caso concreto e encontra amparo na legislação. Necessidade da imposição de limites. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Desprovimento do recurso.
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14 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Decisão que não pode ser considerada contrária ao texto legal ou à prova dos autos. Conhecimento do pedido ainda que não se enquadre nas hipóteses de cabimento. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delação do adolescente infrator e interceptações telefônicas. Comércio ilícito orientado pelo peticionário de dentro da penitenciária. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Condenação devida. Sanção adequadamente aplicada. Pedido indeferido.
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15 - TJRJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, art. 126 e ECA, art. 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... ()
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16 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.
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17 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE INFRATOR. LIBERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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18 - TJRJ Habeas corpus. Adolescente infrator - ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput da Lei 11.343/06. A internação provisória tem por pressuposto a necessidade de resguardar o menor no decorrer da instrução e proceder a sua avaliação, do ponto de vista social e psicológico, afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Medida socioeducativa visa impedir que o adolescente retorne ao convívio da marginalidade. Jovem apreendido trazia consigo e tinha em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas. Adolescente com outras passagens pelo Juízo da Infância por atos infracionais de mesma natureza. Da interpretação conjunta dos arts. 108 e 174, última parte, da Lei 8.069/90, extrai-se a autorização para decretação da internação provisória do adolescente, pela gravidade da infração e sua repercussão social, para garantia de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Ordem denegada.
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19 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).
«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... ()
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20 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão socioeducativa para aplicar ao adolescente infrator a medida de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Adolescente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prática de sexo oral na vítima (então com treze anos de idade), no interior da entidade de acolhimento institucional. A materialidade e a autoria comprovadas pelas peças de informação que acompanham a representação, bem como os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo. A palavra da vítima tem especial valor na apuração de crimes praticados contra a dignidade sexual, eis que praticados na clandestinidade, sem testemunha. Relato da vítima em juízo verossímil e harmônico com as declarações de sua oitiva informal. Representado afirmou que os atos praticados foram consentidos e, confirmou tinha conhecimento da idade 13 anos da vítima à época dos fatos. Adolescente infrator com menos 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, vivia em instituição de acolhimento sob orientação, tinha ciência da ilicitude de tais atos com pessoa de 13 (treze) anos. Irrelevante discussão sobre violência ou grave ameaça. Tema Repetitivo 918. Medida socioeducativa de liberdade assistida. A gravidade do fato e as particularidades do caso foram sopesadas pelo Magistrado, demonstram que a medida aplicada é adequada para a ressocialização do infrator. Recurso conhecido e desprovido.... ()