Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 157, §2º, II e 155, §4º, IV, ambos do CP. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. As declarações da lesada e o reconhecimento pessoal do representado realizado por ela em sede policial foram corroborados pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm relevância, com especial valor probatório. Comprovado que o apelante e seus comparsas subtraíram o celular da lesada praticando o ato infracional do art. 155, § 4º, IV, do CP. A outra vítima narrou de forma segura a participação do apelante na empreitada delitiva, com os demais comparsas. Relatou a aludida vítima a violência sofrida no ato de subtração do seu celular, foi puxada de forma agressiva pela gola de sua camisa, teve o seu pescoço arranhado, inclusive, entrou em luta corporal com o adolescente infrator até a chegada dos policiais militares. Comprovada também a prática do ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP. Vítimas reconheceram pessoalmente o apelante logo após sua captura, confirmado pelos agentes da lei em juízo. A conduta do adolescente infrator foi extremamente grave e elaborada, merece reprimenda condizente com sua gravidade. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de furto em concurso de agentes, justifica a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no, I do ECA, art. 122 - lei 8069/90. Representado possui várias anotações em sua FAI, aplicada medida de internação, foi posto em liberdade em setembro de 2023. Apelante quando interrogado afirmou que não estuda. A sentença analisou o caso concreto e encontra amparo na legislação. Necessidade da imposição de limites. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Desprovimento do recurso.