casa propria reconstrucao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.8800

1 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.


«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... ()

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Doc. LEGJUR 271.5047.7679.6353

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.7900

3 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.


«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.2900

4 - STJ FGTS. SFH. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.


«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recursos do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade da lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.9100

5 - STJ Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.


«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.9800

6 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Construção da casa própria. Possibilidade. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ. Lei 8.036/90, art. 20. Enumeração não taxativa.


«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS para fins de construção da casa própria.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4500

7 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.


«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.3800

8 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.


«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 787.8812.0539.6537

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO DE CASA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NESTES AUTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DO EX-COMPANHEIRO. 


O AUTOR/APELANTE NÃO LOGROU PROVAR O ALEGADO «ACORDO VERBAL COM A RÉ ACERCA DA PARTILHA DA CASA DE ALVENARIA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PERTENCENTE À SUA MÃE (EX-SOGRA DA DEMANDADA). LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL EM SEU FAVOR.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5007.1200

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fracasso de empreendimento imobiliário. Obras sequer iniciadas muito tempo após a época aprazada, apesar do pagamento de várias parcelas. Fato que causou angústia, sofrimento e constrangimento ao adquirente, cujo sonho da casa própria restou frustrado. Condenação da associação de classe através da qual o autor aderiu ao plano de construção de casa popular. Cabimento. Responsabilidade solidária da associação que intermediou a negociação. Inteligência dos artigos 186 c.c. 942 do Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 195.1730.4009.4900

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento da casa própria. Responsabilidade pelos vícios da construção. Legitimidade da cef. Responsabilidade pelos vícios de construção afastada. Atuação que se deu apenas como agente financiador. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.


«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 792.0125.1326.6887

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.

1-

Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0963.9001.0900

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Construção de casa de albergado. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.


«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 314.7664.2323.1975

14 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZADA PELO PACTO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EXPRESSO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NOS MOLDES DO CONTRATO. 


1. O contrato de locação de terreno com autorização para construção de casa pelo locatário, com prazo determinado e previsão de carência para pagamento dos aluguéis, não se confunde com comodato, devendo ser interpretado conforme os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4474.0000.0900

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.


«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5392.9002.6700

16 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.


«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9535.9878.2952

17 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. IMÓVEL CEDIDO EM FAVOR DO FILHO. CONSTRUÇÃO DE CASA PARA FINS DE MORADIA. CONSENTIMENTO. COMODATO. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 185.2894.0221.2562

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - SUSPENSÃO DE PERNOITE NA CASA DO GENITOR - RISCO À INTEGRIDADE DA INFANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão de pernoite da menor na casa do genitor. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.0768.9381.2271

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 436.5747.4888.2730

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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