valor da comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

4 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de imóvel na planta. Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que devidamente cumprido o dever de prestação de informação clara e precisa acerca da assunção de responsabilidade e dos seus contornos. REsp 1.599.511/SP. Existência, na hipótese dos autos, de clara discriminação acerca do valor da Corretagem e discriminação do preço do imóvel e o valor da comissão, bem como da atribuição da obrigação do pagamento ao consumidor. Verba devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia. ... (Continua)

10 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Intermediação comprovada, sendo a compra e venda fruto do trabalho de aproximação. Remuneração devida ao autor, ainda que não tenha registro profissional. Inexistência de prova segura da estipulação do percentual máximo exigido. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade o valor da comissão fixada na sentença.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Compra e venda de imóvel. Restituição do valor da comissão de corretagem. Tema 938 do STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual. Determinação de reexame da questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Decisões nos REsp 1.599.511-SP e 1.551.956-SP que vinculam este Tribunal. Valor da comissão de corretagem previsto expressamente em planilha assinada pelos autores. Dever de informação cumprido. Devolução indevida. Recurso dos autores improvido.

17 - TJPE Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.

«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; ... (Continua)

18 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 15% dos valores pagos, no caso. Devido o desconto do valor da comissão de corretagem, do montante a ser restituído, em consonância com o Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

19 - TJSP Apelação. Loteamento. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Sentença mantida. Recursos não providos

20 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS