Número 995

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/RS. TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO DA TARIFA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Contexto em que o consumidor apelante não faz jus ao recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - DEDUÇÃO DE VALORES.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou que « como se denota da decisão impugnada/esclarecimentos da contadoria, foram reconhecidos os salários vencidos, 13º salário, férias mais o terço e FGTS, todos alusivos ao interregno compreendido entre o término do aviso prévio e a efetiva reintegração , e que «São parcelas que dizem respeito a período diverso daquele utilizado pelo reclamado, para fins de quantificação das verbas descritas no TRCT . Sendo assim, o Colegiado concluiu que, « sob a ótica externada na coisa julgada, revela-se inviável a dedução pretendida pelo agravante , pelo que decidiu, portanto, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXXVI, limitando-se a interpretar o título executivo judicial. Ademais, o CF/88, art. 5º, II cuida do princípio da legalidade, não abordando temas como enriquecimento ilícito ou dedução de parcelas pagas, questões que demandariam análise de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acórdão regional deixou expresso que « a sentença transitada em julgado, de maneira expressa, declarou, para os fins do CLT, art. 832, § 3º, que ‘possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: salários vencidos e gratificações natalinas’ . Sendo assim, entendeu que « os cálculos de liquidação se harmonizam com o comando da coisa julgada, e, portanto, foram homologados pelo Juízo . Nesse contexto, o Colegiado concluiu que « a insurgência veiculada no presente apelo traduz-se em tentativa de inovar a coisa julgada, o que não se admite, a teor do art. 879, §1º, da CLT , bem como que « descabe, nesta fase processual, analisar alegações relativas à incidência da contribuição previdenciária, ante a ausência de oportuna manifestação na fase própria (cognitiva) . Por conseguinte, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI, limitando-se a interpretar o título executivo judicial. Incólume o CF/88, art. 5º, II, porque o acórdão regional está respaldado na coisa julgada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «competência da justiça do trabalho, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior.II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão contrária da CTC e relatório social desfavorável. Histórico prisional conturbado, com anotação de infração disciplinar, consistente em quebra de livramento condicional, com a prática de novo crime. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO EXECUTADO - TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 422/TST - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Município Reclamado não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A seja porque o agravo de instrumento tropeça no óbice da Súmula 422/TST, I e na inobservância da regra do CPC, art. 1.016, III, seja porque a revista esbarra no obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência (termo inicial para fluência dos juros de mora) e do valor atribuído à execução ( R$ 24.147,08 ), que não pode ser considerado elevado, a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. NÃO ENTREGA DE FOTOGRAFIAS DA COLAÇÃO DE GRAU (FORMATURA). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CABIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SER MAIS PROPORCIONAL À SENSIBILIDADE INERENTE AO EVENTO FESTIVO E TAMBÉM ATENDER AO EFEITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Réu reincidente condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão defensiva de fixação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda. Viabilidade. art. 33, § 2º, s «b e «c, e § 3º, do CP. Detração. Impossibilidade. Pedido que deverá ser examinado pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (7) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (11) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (12) REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, «C, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (14) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da testemunha arrolada pela acusação e pela confissão do réu, ambas em Juízo. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. OÁSIS RESORT DE MORAR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUTORES SUSTENTAM QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS COM O SR. JOSE, QUE HAVIA ADQUIRIDO UNIDADE NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ADUZEM QUE A DATA PARA A ENTREGA DA OBRA, FOI INICIALMENTE PREVISTA PARA NOVEMBRO/2013 PODENDO SE ESTENDER ATÉ MAIO/2014, PORÉM SÓ TERIAM RECEBIDO AS CHAVES EM NOVEMBRO/2015. ALEGAM QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS APELADOS, NÃO TENDO OPORTUNIDADE DE BUSCAR FINANCIAMENTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES. ADUZEM QUE A OBRA DO IMÓVEL ESTARIA INACABADA E QUE OS JUROS COBRADOS SERIAM INDEVIDOS. REQUEREM, EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS (I) A RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO). O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E EVENTUAL DANO. CLÁUSULA 14 DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESTABELECE QUE A CESSÃO DE DIREITOS SÓ SERÁ VÁLIDA COM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DA OUTORGANTE. VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU DOCUMENTO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ENTRE OS AUTORES E O SR. JOSE DATADA DE 30/09/2015. NESSE SENTIDO, A CESSÃO DE DIREITOS EM QUESTÃO SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA APÓS A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS RÉUS, ISTO É, EM 30/09/2015. AUTORES JUNTARAM E-MAIL DATADO DE OUTUBRO/2015 EM QUE CONSTA O SALDO DEVEDOR DE R$ 430.096,68 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). A CLÁUSULA 10 ESTABELECE QUE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PRODUZIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS PELAS PARTES. A ENTREGA DAS CHAVES SE DEU LOGO DEPOIS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, EM OUTUBRO/2015 (INDEX 499), TENDO O «HABITE-SE SIDO EXPEDIDO EM NOVEMBRO/2014. EVENTUAL ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA, SENDO CERTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE AS PARCELAS DO IMÓVEL NÃO ESTAVAM SENDO PAGAS. EM OUTRAS PALAVRAS, OS AUTORES NÃO PODEM PRETENDER INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EM TESE DEVERIA TER SE DADO EM NOVEMBRO/2013, CONSIDERANDO QUE APENAS ADQUIRIRAM DIREITO AO IMÓVEL A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO EM SETEMBRO/2015. QUANTO À ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS RÉUS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE PROVADA. OS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE FINANCIAMENTO FORAM CELEBRADOS DE MODO APARTADO E EM DATAS DIVERSAS, NÃO TENDO OS AUTORES LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A CELEBRAR O FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DEFEITOS NO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES SEQUER REALIZARAM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PUDESSE EVENTUALMENTE RESTAR COMPROVADA SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS OU OS SUPOSTOS DEFEITOS NO IMÓVEL. INSTADOS A SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES SE LIMITARAM A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO CLT, art. 384. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do agravado para, afastando a declarada ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Este Relator explicou que «a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Acrescentou que, «aqui, o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato) e que, «ainda que seja variado o número das horas extras prestadas por cada empregado, por exemplo, a decisão será única para todos os substituídos, que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional. Concluiu que o fato de a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído depender do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida, e, como consequência, da quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados, como um todo, que, por exemplo, deixaram de ter oportunidade de serem promovidos ou de terem a hora noturna reduzida, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - NATUREZA INDENIZATÓRIA CONFERIDA POR NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA NO TEMA 1046 - VALIDADE DA NORMA.

1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados". (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. 4. O fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial a respeito das horas in itinere residiu no fato de que houve a supressão da natureza salarial da parcela, de modo a afastar os seus reflexos em outras verbas trabalhistas. 5. Entretanto, considerando que as reduções/supressões de horas in itinere estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e que a Corte Constitucional expressamente dispensou a aferição de contrapartidas específicas, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional. 6. Nesses termos, em face da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere, ante a validade da norma coletiva que limitou o pagamento de tal parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO POR JUSTO MOTIVO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

Trata-se de caso em que o TRT, após o exame das provas orais e documentais produzidas nos autos, constatou a regularidade do justo motivo aplicado pela reclamada para o descomissionamento do autor e reformou a sentença para indeferir o pedido de incorporação da gratificação de função. Constou do acórdão que « extrai-se do conjunto probatório que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de comprovar a existência de justo motivo para o descomissionamento do reclamante. (...) Assim, tenho que o autor se enquadra nas exceções apresentadas na Súmula 372, I, do colendo TST (justo motivo) e na RH 151 (descomissionamento por motivo diverso dos listados no item 3.1.1, ou seja, a perda da gratificação não se deu por interesse da Administração, mas por justo motivo) «. A revisão da matéria implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nessa instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inviável o exame da tese do reclamante de nulidade do descomissionamento, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de incorporação da gratificação. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II ¿ NÍVEL D-08, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT consignou que « as atividades realizadas internamente pelo empregado, antes e após o seu retorno à sede da reclamada, ou mesmo nos períodos de home Office, vinculam-se diretamente às vendas, encontrando-se cobertas não só pelo salário fixo como também pelas comissões auferidas com as vendas efetuadas «, razão pela qual manteve a aplicação da Súmula 340/TST. Com efeito, executando atividades diretamente relacionadas às vendas no momento da prestação das horas extraordinárias, a hora extraordinária do reclamante, comissionista misto, deve ser calculada segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST. Desta maneira, a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos submetidos à Lei de Execução Fiscal (LEF), ocorre após o término do prazo máximo de um ano de suspensão que se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, a Fazenda Pública foi intimada sobre o retorno do mandado de citação negativo em 05/03/2008, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de suspensão de um ano. Finda a suspensão, automaticamente teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenham sido encontrados o devedor ou bens até a data de prolação da sentença (11/10/2023), transcorrendo expressivo prazo após o termo a quo. No período de 05/03/2008 a 11/10/2023 foram apreciados todos os pedidos de diligência da Fazenda Pública, sem que tenha havido a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Deste modo, não se aplica ao caso o disposto no Tema Repetitivo 568 do STJ. Consoante o item 4.3 do paradigma já citado, somente ¿a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo¿. Logo, tem-se que foram atendidos todos os requisitos legais da prescrição intercorrente, tal como interpretado pelo STJ em sede de precedente vinculante, devendo ser mantida a sentença de extinção da execução. Precedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)