Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Réu reincidente condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão defensiva de fixação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda. Viabilidade. art. 33, § 2º, s «b e «c, e § 3º, do CP. Detração. Impossibilidade. Pedido que deverá ser examinado pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)