Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão contrária da CTC e relatório social desfavorável. Histórico prisional conturbado, com anotação de infração disciplinar, consistente em quebra de livramento condicional, com a prática de novo crime. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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