Número 983

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral com relação à matéria trazida nos autos do RE 1.265.564 ( leading case do Tema 1166 do ementário temático de Repercussão Geral do STF), que discute a « competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária «. A tese fixada no Tema 1166 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, e que efetivamente se aplica à hipótese dos autos, é no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada , entendimento exarado nos autos do RE 1265564, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 20/09/2022. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando para empresa em recuperação judicial, quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS AÉREAS S/A. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal torna evidente sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando-se o prévio esgotamento de todas as possibilidades de pagamento da dívida pelo devedor principal e a habilitação do crédito perante o juízo universal. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA.

Intento recursal manejado em face de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução interpostos pela recorrente, com o desiderato de impugnação do crédito consolidado na CDA que figura como objeto da ação fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

De início, afasta-se a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não transcreveu na peça recursal trecho dos Embargos Declaratórios no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da alegada omissão, de modo que o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo conhecido e não provido, no tema. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) em relação à reclamante Ana Carolina, não houve irregularidade na autorização da transferência da autora com a permanência da função na unidade de origem, uma vez que a transferência ocorreu a pedido, por interesse próprio, para acompanhar cônjuge, o que não garante a transferência da função, mas tão somente a liberação da unidade de origem, dependendo, ainda, de vaga na unidade de destino, bem como que o cargo e a função gratificada pertenciam à unidade de lotação e não ao empregado, de modo que o cargo somente poderia ser remanejado em caso de concordância entre as unidades, por motivo de interesse da administração; b) em relação ao reclamante Acelmo, embora tenha reconhecido a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, não houve perda ou redução do valor da gratificação, bem como que a divulgação, por si só, do e-mail encaminhado pelo reclamante não configura ato ilícito, tendo havido anuência deste quanto à transferência de unidade. Por essa razão, julgou improcedentes os pedidos de incorporação de gratificação de função e de indenização por danos morais. Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que a decisão regional foi proferida em consonância com o conjunto fático probatório dos autos, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco afronta a entendimento sumulado do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que o vício formal do apelo contaminou a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 16.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

8 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos de declaração protelatórios. 3. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, não se verifica qualquer nulidade, considerando que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 339 do ementário de repercussão geral), «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, providência devidamente adotada pela instância de origem. 4. Em semelhante sentido, dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que a decisão judicial não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte para ser considerada fundamentada senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, o que foi observado pela Corte Regional. 5. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, a parte agravante não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), inviabilizando o processamento do recurso de revista. Prejudicado o exame de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO DE OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional registrou que no título executivo constou que a base de cálculo das horas extras intervalares seria composta pelas verbas de natureza salarial que foram pagas pelas executadas e que constam dos recibos de pagamento. Entendeu que inexistiu comando para que verbas deferidas em outras demandas integrem a referida base de cálculo. Nesse contexto, o que se observa é que a Corte Regional apenas interpretou o título executivo, garantindo a sua exigibilidade e preservando a coisa julgada, além de viabilizar a correta aplicação do comando exequendo. Nessas situações, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, porque, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente ao presente caso, « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . Julgados em casos semelhantes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5867 E 6021 - CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No presente caso , o Regional consignou que o título exequendo determinou a incidência de juros de 1% ao mês, sem indicar expressamente qual índice de correção monetária seria aplicado. Por esse motivo, ao determinar a aplicação imediata do IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com a tese firmada pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EMITIDO CINCO CHEQUES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª RÉ, NA EXPECTATIVA DE COM ELA ADQUIRIR UM NOVO EQUIPAMENTO, NEGÓCIO JURÍDICO ESTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE A REFERIDA RÉ NÃO ENTREGOU O PRODUTO. APESAR DISTO, CONTUDO, A 1ª RÉ NÃO DEVOLVEU OS CHEQUES, AO CONTRÁRIO, REPASSOU-OS A TERCEIROS, ORA DEMAIS RÉS NO PROCESSO. EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, A PARTE AUTORA SUSTOU OS CHEQUES, MAS A 2ª RÉ PROTESTOU UM DELES, O DE 303465, RAZÃO PELA QUAL O NOME DO 2º AUTOR FOI INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR O 2º AUTOR NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE COMPENSÁ-LO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO A SUSTAR O TÍTULO DE 303465, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE VINCULADO E IMPEDINDO A SUA COBRANÇA. A 3ª RÉ APELA ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ NO ENREDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AOS CHEQUES E NÃO PODE SOFRER AS EXCEÇÕES DO EMITENTE, SENDO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO PROTESTO OU MESMO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA. COMO A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE É POSSÍVEL ATRAVÉS DO ENDOSSO, ASSEVERA QUE, DA MESMA FORMA QUE RECEBEU OS CHEQUES, TAMBÉM OS REPASSOU. REQUER, ASSIM, A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POIS BEM, O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO E CONSISTE NUMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, POSSUINDO AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM REGRA, O DESVINCULAM DAS DISCUSSÕES SOBRE A CAUSA OU A ORIGEM DE SUA EMISSÃO. VALE DIZER, POIS, QUE QUANDO NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO QUE AFASTE AS CARACTERÍSTICAS DE TAL TÍTULO, POUCO IMPORTA O MOTIVO DE SUA EMISSÃO. COM EFEITO, O ART. 13, CAPUT, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) DISPÕE QUE: ¿AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.¿ ASSIM, O SEU PORTADOR PASSA A SER TITULAR DE DIREITO AUTÔNOMO, INDEPENDENTE DAS RELAÇÕES ANTERIORES. POR CONSEGUINTE, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRA CARTULAR, AS QUAIS EVENTUALMENTE PODEM SER OPOSTAS AO CREDOR ORIGINÁRIO. NESSE SENTIDO DISPÕE a Lei 7.357/85, art. 25. ESTE DISPOSITIVO RESSALVA A HIPÓTESE DE O PORTADOR ADQUIRIR O TÍTULO SABENDO DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. PORTANTO, APENAS EM CASO DE MÁ-FÉ DOS PARTICIPANTES NA NEGOCIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO A TERCEIROS. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALICERÇA O PRESENTE ENTENDIMENTO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE, DESDE A CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE OS CHEQUES LHES FORAM REPASSADOS PELA 1ª RÉ, EM PAGAMENTO DE MÁQUINAS USADAS, E QUE REPASSOU ALGUNS DESSES CHEQUES ADIANTE, UM DOS QUAIS PARA A 2ª RÉ, A QUAL PROCEDEU AO PROTESTO DO TÍTULO. A PRÓPRIA PARTE AUTORA ANEXOU AOS AUTOS, JUNTO À EXORDIAL, A FOTOCÓPIA DOS CHEQUES NOMINAIS À APELANTE, FRISANDO QUE FORAM ENDOSSADOS NÃO POR ELA, MAS PELA 1ª RÉ, COM QUEM REALMENTE FEZ NEGOCIAÇÕES. LOGO, A 3ª RÉ, ORA APELANTE, NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A EMISSÃO DOS CHEQUES, SENDO TERCEIRA DA QUAL SE PRESUME BOA-FÉ. DEVE-SE RELEVAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO AOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO, SEU DOLO DE PREJUDICAR O EMITENTE DA CÁRTULA OU OUTRA HIPÓTESE SEMELHANTE, A CONFIGURAR SUA MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE, QUANTO À 3ª RÉ/APELANTE, O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido que o valor da multa a ser pago pelo apelante seja a do ano em que os fatos ocorreram. Descabimento. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. NORMA INTERNA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

O Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação da norma interna que garantia a incorporação da gratificação de função não atinge os contratos de trabalho em que o empregado já tenha implementado as condições previstas na norma interna, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, mesmo que a revogação seja decorrente de declaração de ilegalidade pelo TCU. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RÉU, DIRIGIDO PELA CORRÉ, QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A INDENIZAR AO AUTOR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$24.883,94 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da requerida. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PROVIDO LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESES VINCULANTES DO STF. AFASTADO O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO À VERBAS DEFERIDAS QUE NÃO DEPENDEM DO VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. SÚMULA 331/TST, IV.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento parcial ao recurso de revista das reclamadas para afastar a declaração de ilicitude da terceirização, a formação de relação de emprego diretamente com a segunda reclamada (CREFISA), bem como o enquadramento da reclamante como financiária, e julgar improcedentes todos os pedidos fundados em tais premissas. Mantiveram-se as condenações que não se vinculam à condição de financiária, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CREFISA), conforme as teses vinculantes do STF (RE 958252 e ADPF 324) e a Súmula 331/TST, IV, que assim dispõe: « o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . No RE 958252 (Repercussão Geral), oSTFfixou a seguintetesevinculante: É lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na ADPF 324, oSTFfirmou a seguintetesevinculante: 1. É lícita aterceirizaçãode toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Naterceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica daterceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 . Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A insurgência manifestada no agravo constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões de recurso de revista e do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º. FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Delimitação do acórdão recorrido : «Assim, a concessão da pausa exclusivamente às trabalhadoras antes da prorrogação da jornada não fere o princípio da isonomia, uma vez que leva em consideração as distinções de ordem física e biológica existentes entre homens e mulheres. Nesse contexto, fica claro que o CLT, CLT, art. 384 continua em plena vigência, porque recepcionado pela Constituição da República. Portanto, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA ARBITRADA. SÚMULA N º 126 DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o Regional, soberanona análise do conjunto fático probatório, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto e, « sopesados os horários declinados na exordial e as demais provas coligidas para os autos «, manteve a jornada arbitrada em sentença. Incide o óbice da Súmula 126/TST quanto à invalidade dos cartões de ponto e à jornada arbitrada. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 840, § 1º. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - O

banco réu discute no recurso de embargos a preclusão da questão em torno da inépcia da inicial, declarada pelo juízo de 1º grau em razão da inobservância do CLT, art. 840, § 1º. 2 - O único paradigma transcrito nas razões de embargos, contudo, revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata do não conhecimento do recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I), passando ao largo da questão efetivamente debatida nos autos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS ÀS URPS DE ABRIL E MAIO/88. 16,19%. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDICIONA A LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA À POSTERIOR RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA PELO RECLAMADO. NÃO LIMITAÇÃO À DATA-BASE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PERCENTUAL DE REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)