1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS QUE PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. 3. HORAS EXTRAS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... ()
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3 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1.
Na hipótese, a autora foi dispensada em um momento de evidente fragilidade, menos de um mês após retornar de licença médica em razão de cirurgia, com necessidade de uso de muletas e fisioterapia - o que, por si só, indica uma redução temporária da capacidade laboral. 2. A conduta da empresa, ao dispensar a empregada nessa condição, sem justa causa ou comprovação de outros motivos que justificassem a rescisão, demonstra, no mínimo, insensibilidade e desrespeito à dignidade da trabalhadora, revelando possível discriminação em razão da redução da sua capacidade para o trabalho. 3. A dispensa, nessas circunstâncias, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade da trabalhadora e sua integridade psíquica, ensejando reparação moral, conforme autoriza o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido... ()
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4 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, «C, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. 2. HORA EXTRA. ATIVIDADE EXTRA CLASSE. ÓBICES DO ART. 896, «C, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto ao tema « adicional de qualificação, extrai-se dos autos que, muito embora a norma coletiva informasse que « ficam excluídos desta Cláusula os estabelecimentos de ensino superior ou os que mantenham Quadro de Carreira, desde que contemplem vantagens superiores ., a reclamada não demonstrou que o reclamante tinha vantagens superiores, pois constou do acórdão recorrido que « a simples pactuação de hora-aula em modesta quantia superior àquela prevista nas convenções coletivas de trabalho não caracteriza o complexo plural de ‘vantagens superiores’ (Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Segundo, da CCT 2014/2016 - fl. 247, por exemplo) apto a excepcionar o pagamento do adicional por qualificação postulado na exordial. Assim, além de não se detectar nenhuma das violações apontadas pela parte reclamada, não seria possível para esta Corte analisar se o quadro de carreira da reclamada possui vantagens superiores às previstas nos instrumentos normativos sem o revolvimento probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa. II. Em relação ao tema «hora extra / atividade extra classe , o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente nos autos e concluiu que, «diante do acervo probatório produzido durante a instrução processual, conclui-se que as atividades extraclasse realizadas pelo reclamante se concentravam no turno vespertino, correspondendo, em média, a um terço da carga horária consignada na prova documental, relativa à duração das aulas ministradas. De todo modo, considerando que a parcela ‘Adicional Extra Classe’ foi adimplida durante todo o contrato individual de trabalho, remunerando as atividades de correção de avaliações, elaboração de aulas e atualização dos registros acadêmicos, incluídas na sobrejornada total apontada na exordial (‘a empresa reclamada apenas fazia o pagamento mensal tendo por base as horas efetivamente prestadas em sala de aula’ - fl. 5), impõe-se a compensação proporcional do trabalho extraordinário já adimplido, equivalente a 10% da carga horária contratada . Dessa forma, além de não se constatar violação de dispositivos de lei e da Constituição, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, o que contaminou a transcendência da matéria. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - SÚMULA 452/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação em diferenças salariais decorrentes dos avanços de níveis não observados pela reclamada, com fundamento na prescrição total. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 30-04-00 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 30-04-00 da Petrobras incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Julgados da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM.PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não ataca o principal fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Note-se que o agravante não promove insurgência específica contra as assertivas do despacho denegatório, de que «o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, uma vez que, «em relação ao art. 7º, XXIX, da CF, o recurso não se manifestou sobre a tese de ser a prestação de cunho sucessivo. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista se tratar de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESAS COM MESMO NOME FANTASIA, MESMO RAMO E ENDEREÇO COINCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.
Apelação cível interposta por sociedade empresária que teve valores penhorados no curso de cumprimento de sentença originado de relação de consumo, alegando ausência de vínculo com a empresa executada e defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam nos embargos de terceiro. ... ()
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10 - TJPR Direito processual civil e direito à saúde. Embargos de declaração em apelação cível. Devolução de medicamento oncológico e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual se requereu o fornecimento do medicamento oncológico «osimertinibe à autora, diagnosticada com câncer no pulmão, e que questionou a fixação de honorários advocatícios por equidade, bem como a destinação do medicamento concedido judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade na decisão que tratou da responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento de medicamento oncológico e a fixação de honorários advocatícios, além da definição do destino do medicamento não utilizado em razão do falecimento da paciente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer o destino do medicamento Tagrisso, que deve ser devolvido na Regional de Saúde mais próxima.4. Não houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC, pois a fixação dos honorários foi feita por equidade, considerando o proveito econômico inestimável em ações de saúde.5. O prequestionamento das normas elencadas pelo embargante é feito pelo exame da matéria fática, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.Tese de julgamento: Em ações que visam o fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves, a responsabilidade pelo custeio pode ser atribuída ao Estado, mesmo diante da possibilidade de ressarcimento posterior à União, considerando a urgência e a essencialidade do tratamento para a saúde e a vida do paciente, sendo a fixação de honorários advocatícios realizada por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, 5º, caput, e 196; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2023; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, AC 1.616.240-4, Rel. Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 14.02.2017; TJPR, AC 1.497.792-7, Rel. Cristiane Santos Leite, 4ª C. Cível, j. 06.09.2016; Súmula 490/STJ; Súmula 18/TJPR.... ()
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11 - TST / AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PACTOS INDEVIDAMENTE CANCELADOS, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DOS RÉUS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu/2º apelante que se afasta, uma vez que «as instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.? (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e consciente, por motivo fútil e em superioridade numérica, efetuaram disparos de arma de fogo contra duas vítimas distintas, causando as lesões que foram a causa da morte de uma delas, enquanto a outra conseguiu fugir, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos Acusados. ... ()
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14 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE O LABOR E A ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se a respeito do percentual arbitrado a título de indenização por dano material. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é devida à parte autora a pesão mensal vitalícia, uma vez que constatada sequela de cunho parcial e permanente, encontrando a empregada reabilitada em uma nova função. Pontuou, no entanto, que « o especialista nomeado pelo Juízo de primeiro grau constou no laudo que os traumas sofridos pela obreira foram concausa para a condropatia. Isso significa que, em parte, a condropatia não está relacionada a fatores laborais. Portanto, reduz-se a pensão mensal vitalícia para 50% do valor fixado na sentença (a qual havia arbitrado a pensão em 100% do valor da última remuneração) . 4. O art. 950 do Código Civil estabelece que: « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 5. Desta forma, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida. No entanto, assentada a premissa de que os traumas sofridos pela empregada tem nexo de concausalidade com o labor exercido na ré não pode a indenização corresponder à integralidade da perda da capacidade laborativa constatada. 6. Se as patologias da autora possuem múltiplas causas, a fixação da indenização por danos materiais não pode atribuir ao empregador a responsabilidade pela totalidade dos danos como se o desempenho das atividades houvesse sido a única causa para os danos constatados. Nas hipóteses em que reconhecido o nexo concausal, a responsabilidade do empregador corresponde a 50% da perda laborativa constatada. 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reduzir em 50% o percentual da pensão mensal vitalícia, em razão do nexo de concausalidade, proferiu decisão em consonância a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, antes os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « tendo em conta as particularidades do caso, com relação ao quantum indenizatório, com base nos dispositivos de direito comum, sopesando a extensão do dano, bem como a finalidade pedagógica da indenização e a repercussão social do fato, sem causar, contudo, o enriquecimento ilícito das partes, reduz-se o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, tudo em respeito aos comandos insertos nos arts. 944, 953 e 884 do Código Civil, CLT, art. 223-Ge nos, V e X da CF/88, art. 5º, sem se olvidar do, XXII da CF/88, art. 7º e sem descuidar da culpabilidade do agente, das condições dos litigantes, da natureza do agravo e do tempo de exposição, com escopo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que manteve a medida socioeducativa (MSE) de internação, a despeito dos pareceres técnicos serem favoráveis à progressão. ... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. VALORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
Ação de alimentos ajuizada por criança com quatro anos de idade, em desfavor do genitor. ... ()
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18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT . A transcrição do inteiro teor do acórdão relativo ao tema objeto de insurgência, com destaques insuficientes, uma vez que não indicam todos os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar provimento ao seu apelo, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Logo, ausente a comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Consta do acórdão do Tribunal Regional que o pedido referente às horas extras foi indeferido. Ainda, registrou expressamente que «o reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças a seu favor, não se desonerando do seu encargo probatório . Logo, não se sustenta o debate acerca da repercussão de qualquer parcela sobre as horas extraordinárias. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Os anuênios derivam dos quinquênios que, inicialmente, eram previstos em norma regulamentar interna e vigente à época da admissão do reclamante, incorporando-se ao contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. Esclareço que esta Terceira Turma vem entendendo que a questão jurídica tratada não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão de parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT . A transcrição do inteiro teor do acórdão relativo ao tema objeto de insurgência, com destaques insuficientes, uma vez que não indicam todos os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar provimento ao seu apelo, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Logo, ausente a comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Consta do acórdão do Tribunal Regional que o pedido referente às horas extras foi indeferido. Ainda, registrou expressamente que «o reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças a seu favor, não se desonerando do seu encargo probatório . Logo, não se sustenta o debate acerca da repercussão de qualquer parcela sobre as horas extraordinárias. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Os anuênios derivam dos quinquênios que, inicialmente, eram previstos em norma regulamentar interna e vigente à época da admissão do reclamante, incorporando-se ao contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. Esclareço que esta Terceira Turma vem entendendo que a questão jurídica tratada não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão de parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante o desrespeito aos requisitos formais exigidos na lei. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO REGIONAL SOB O ENFOQUE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula 297/TST, porquanto a decisão não foi proferida sob o aspecto da distribuição do ônus probatório, perspectiva sob a qual a reclamada pautou unicamente seu recurso, com a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, inviabilizando o seu conhecimento em face da ausência de prequestionamento da questão. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido.... ()
