Número 825

1 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte ré não transcreveu nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O TRT consignou que o autor trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento, em jornadas mistas, razão pela qual faz jus à percepção de adicional noturno também sobre a prorrogação da jornada em período diurno, correspondente ao período entre 5h e 6h30min. O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação em horário diurno, nos termos da Súmula 60/TST, II. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - INSURGÊNCIAS DA AUTORA CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA. DEPOIMENTO TOMADO COMO INFORMANTE. 1.

Caso em que o reconhecimento da suspeição da testemunha arrolada pela parte autora decorreu da constatação da relação de amizade íntima entre elas, por meio de fotografias que revelaram a presença conjunta delas em festas e eventos sociais e, inclusive, no aniversário da própria autora. 2. Nesse contexto, é imprópria a alegação de cerceamento do direito de defesa, visto que o indeferimento de oitiva da testemunha suspeita e a tomada de seu depoimento como informante encontram respaldo nos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, da CLT, não resultando na nulidade em exame, conforme constou da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTES PRODUZIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1. Cinge-se a controvérsia à nulidade do laudo pericial produzido nos autos, por não ter sido elaborado por médico especializado em ortopedia e em psiquiatria. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de nulidade do laudo pericial e que indeferiu o pedido de realização de nova perícia com médicos especializados, ao fundamento de que estavam preclusas as impugnações da Autora relacionadas à nomeação da perita e a sua inabilitação técnica, visto que feitas tão somente quando se teve vista do resultado do laudo que lhe fora desfavorável. Além disso, registrou-se que a trabalhadora não trouxe nenhum elemento técnico subsistente capaz de infirmar a conclusão pericial. 3. Constatado que, nas razões recursais, os referidos fundamentos não foram impugnados de forma específica, revela-se correta a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III como óbice ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, com base na prova (laudo pericial e depoimento testemunhal), concluiu inexistir nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a autora (Síndrome de Sjorgren e Síndrome do Túnel do Carpo) e as atividades por ela desempenhadas na Ré. 2. Houve registro de que «todos os pontos necessários e relevantes foram analisados na perícia, que concluiu que as atividades laborais exercidas pela reclamante não desencadearam ou contribuíram para a evolução de sua doença, inexistindo nexo causal ou concausal com o labor; que « a reclamante sofre de doença autoimune, sem relação com atividade laboral, que dela exigirá o acompanhamento médico durante toda vida. 3. Também fora evidenciado que nem mesmo a percepção de auxílio de doença previdenciário após dispensa demonstrou que a autora estivesse incapacitada na época da dispensa. 4. Diante desse cenário, não se verifica afronta à literalidade dos dispositivos invocados (arts. 21, I, da Lei 8.213/91, 9º e 157 da CLT, 7º, XXII, da CR). 5. Conforme constou da decisão agravada, a pretensão recursal em demonstrar o desacerto da decisão regional com base em quadro fático distinto daquele que fora registrado esbarra na Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Agravo conhecido e desprovido. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. O Tribunal Regional, considerando a inexistência de configuração da doença ocupacional, bem com da incapacidade laboral, entendeu não preenchidos os requisitos ensejadores da reparação por dano extrapatrimonial e do restabelecimento do plano de saúde. 2. Diante desse contexto, não se constata ofensa aos CLT, art. 157 e CLT art. 166, 1º, III, IV e V, 7º, caput, XXII e XXXVIII e 225 da CR, 186, 927 e 942 do CCB. Revelam-se inespecíficos os arestos indicados para a divergência, na medida em que partem de premissa fática diversa daquela registrada pelo TRT. Aplicação da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Autora não investe contra o fundamento da decisão agravada (recurso prejudicado), limitando-se a trazer argumentação em torno de questões atinentes ao mérito da lide. 2. Não atendido o princípio da dialeticidade recursal, é inviável o processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido. II - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Este Relator, na decisão unipessoal, conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista da Autora para manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas « vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. 2. Por estar a decisão agravada em consonância com o entendimento vinculante do STF (ADI 5.766), não merece nenhuma reforma . Agravo conhecido e desprovido. III - MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º (art. 266, § 5º, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da SBDI-1/TST. 3. No caso, a autora apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado, circunstância que torna inviável a aplicação da penalidade pretendida . Pedido rejeitado.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA.Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A segunda reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referentes à responsabilidade subsidiária e à multa aplicada em decorrência da interposição de embargos de declaração protelatórios, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS. TRABALHO DESENVOLVIDO PARA MAIS DE UMA EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A

transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Registrou o Tribunal Regional que « o acervo probatório revela que a Autora tinha alçada, ainda que mitigada, para negar empréstimos em nome da instituição nos dois períodos trabalhados em prol das Rés, conclui-se ter a Reclamante trabalhado na atividade-fim da Dacasa Financeira S/A. Assim, conquanto o polo passivo advogue ter a Autora se ativado em tarefas apenas periféricas à oferta de crédito descritas nas Resoluções BACEN 2.707/2000, 3.110 e 3.156/2003, a prova oral revelou] que a Reclamante trabalhou diretamente na oferta de crédito e financiamento, atividade finalística da Dacasa Financeira S/A, descritas no pelo 17 da Lei 4.595/1964 .. Diante desse contexto, para se chegar à conclusão diversa aquela que chegou o Tribunal Regional e, assim, afastar o enquadramento da autora como financiário, seria necessário o revolvimento da prova, circunstância defesa nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS. Nos termos d a Súmula/TST 55, as financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. De seu turno, o CLT, art. 224 estabelece que a duração normal do trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Logo, reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos financiários e o seu direito a jornada especial prevista no mencionado dispositivo, é lhe devido, como extras, o pagamento das horas que ultrapassarem a jornada de 30 (trinta) semanais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 55/TST e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA PARA REGULARIZAR A ENTRADA DE ENERGIA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À CRIANÇA SEM PARENTESCO COM A AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º, § 1º, ALÍNEA «A, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SANAR O PROBLEMA NO PRAZO CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a majoração do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal.4. A concessionária entregou a notificação de regularização à criança, contrariando o art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o que impossibilitou a autora de tomar as providências para regularizar a entrada de energia elétrica.5. No caso, o valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que não há prova de que a interrupção tenha sido prolongada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral passível de indenização, devendo o montante fixado cumprir a função de desestimular a conduta ilícita do ofensor, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa para o ofendido.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; art. 14, § 3º, I e II do CDC; art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003284-26.2023.8.16.0119, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.01.2025.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, remiu parte da reprimenda (mediante trabalho e estudo) e não registra falta disciplinar recente (única de 2023, na modalidade média). Requisitos preenchidos. Provido

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

11 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 114 do CC, « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente . No caso, a instituição do ATS aos empregados da CEF, mediante regulamente empresarial (RH 115), trata-se de negócio jurídico benéfico, e, como tal, por expressa determinação legal, deve ser interpretado restritivamente. No caso, do teor da norma interna patronal trazida no acórdão recorrido verifica-se que não houve determinação específica de inclusão na base de cálculo do ATS de toda e qualquer verba de natureza salarial, mas apenas do percentual de 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado ao percentual de 35%. Por outro lado, esse regulamento interno da CEF estipula que a parcela complemento do salário padrão « corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . Logo, não há determinação no regramento empresarial de inclusão das parcelas «função gratificada efetiva e «adicional de incorporação à base de cálculo da verba «complemento do salário padrão e, portanto, aquelas parcelas não compõe a base de cálculo do ATS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA DO FEITO NO TRT, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA : «DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Cumpre acrescentar que em momento algum a parte se insurge contra o não conhecimento do agravo regimental, tampouco aponta o evidente equívoco da Corte «a quo ao afirmar que o apelo impugnou acórdão, quando, na verdade, foi interposto corretamente em face de decisão unipessoal da Relatora do recurso ordinário. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

É inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica afronta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, § 9º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT; 2. REGIME DE JORNADA 12X36. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA PELA RECLAMADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) .. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e que se operou a preclusão da discussão relativa à correção dos cálculos, nos termos do CLT, art. 879, § 2º, resta prejudicada a discussão dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título executivo, já que a preclusão operada no processo equivale à coisa julgada formal, pelo que é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, o qual veda a alteração do critério nesta fase processual, razão pela qual deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II . Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA SOBRE VALOR BRUTO. CORRIGIDO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART . 39 DA LEI 8.177/91) . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. A discussão referente à incidência dos juros de mora sobre o valor bruto corrigido sem a dedução das contribuições para custeio da Petros enseja, necessariamente, o reexame de matéria infraconstitucional (art . 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91) . Precedentes do TST. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - PROCESSO EM QUE SE DISCUTE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-1000-71.2012.5.06.0018 (TEMA 18). 1.1 -

Discute-se no tema a possibilidade de se homologar, em processo no qual se discute a licitude da terceirização, o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação direcionado exclusivamente à empresa prestadora de serviços. 1.2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18), no qual se estabeleceu a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário nas lides em que se debate fraude na relação de terceirização, a impedir a homologação parcial da renúncia, apenas em relação a um dos litisconsortes. 1.3 - Diante disso, conclui-se que a conclusão adotada pelo Colegiado de origem, no sentido de que « A existência de litisconsórcio passivo necessário impede a renúncia da ação como relação a apenas uma das partes integrantes da lide, está de acordo com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, de natureza vinculante. 1.4 - Logo, o processamento dos embargos, sob a ótica da divergência jurisprudencial, encontra óbice nos termos doCLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido . 2 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS LITISCONSORTES . 2.1 - A 4ª Turma decidiu aplicar à reclamante a multa por litigância de má-fé após constatar que a manobra por ela utilizada, de renunciar ao direito apenas em relação à tomadora de serviços e somente após decisão definitiva do STF, visou afastar um possível julgamento de mérito que lhe seria desfavorável, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. 2.2 - Os arestos invocados pela reclamante (AIRR-1144-64.2015.5.05.0019, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019 e RR-357-35.2015.5.05.0019, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019 ) não demonstram divergência jurisprudencial válida, pois são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que não abrangem a premissa de que a renúncia ocorreu apenas após decisão definitiva do STF. 2.3 - A inespecificidade dos referidos julgados paradigmas, aliás, já foi reconhecida por esta Subseção em outras ocasiões, no julgamento de processos envolvendo acórdão turmário com idêntica redação. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAAMDO (CITY SERVICE SEGURANÇA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PAGAMENTO APENAS DAS 22H ÀS 5H. NORMA COLETIVA LIMITADORA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RR E NO AIRR DO LITISCONSORTE PASSIVO. CPC, art. 1.005, CAPUT. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não preenche os pressupostos de legais de admissibilidade . Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E QUARTO RECLAMADOS (ANVISA E SERPRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merecem provimento os agravos de instrumento para determinarem o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E QUARTO RECLAMADOS (ANVISA E SERPRO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DELIMITAÇÃO RECURSAL . 1 .

A executada, nas razões do recurso de revista, se insurgiu contra o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas e a respeito da compensação das progressões horizontais concedidas por meio de negociação coletiva. 2 . Em seu agravo de instrumento, a executada não reiterou os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista, limitando-se a sustentar que cumpriu os requisitos previstos no §1º-A do CLT, art. 896, que houve excesso de formalismo na análise do seu recurso e que houve violação dos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, da igualdade e da instrumentalidade das formas. A recorrente sequer citou os temas tratados no recurso de revista. 3 . No presente agravo, sustentou ter observado os, do §1º-A do CLT, art. 896, renova as insurgências sobre o tema da compensação das progressões horizontais concedidas por meio de negociação coletiva e ainda traz argumentos inovatórios. 4. A devolutividade recursal está limitada às matérias e aos fundamentos jurídicos expressamente devolvidos à apreciação pela parte agravante, incidindo a preclusão quanto aos argumentos veiculados no recurso de revista denegado, mas não reiterados no agravo de instrumento, em atenção ao princípio da delimitação recursal. 5 . No presente caso, como não houve a devida delimitação recursal entre as razões do recurso de revista e as do agravo de instrumento, ocorreu a preclusão quanto a eventuais temas e fundamentação jurídica veiculados no recurso de revista, mas não renovados nas razões do agravo de instrumento pela agravante. Agravo interno não conhecido .... (Continua)