Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA PARA REGULARIZAR A ENTRADA DE ENERGIA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À CRIANÇA SEM PARENTESCO COM A AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º, § 1º, ALÍNEA «A, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SANAR O PROBLEMA NO PRAZO CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a majoração do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal.4. A concessionária entregou a notificação de regularização à criança, contrariando o art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o que impossibilitou a autora de tomar as providências para regularizar a entrada de energia elétrica.5. No caso, o valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que não há prova de que a interrupção tenha sido prolongada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral passível de indenização, devendo o montante fixado cumprir a função de desestimular a conduta ilícita do ofensor, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa para o ofendido.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; art. 14, § 3º, I e II do CDC; art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003284-26.2023.8.16.0119, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.01.2025.... (Continua)