Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA DO FEITO NO TRT, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA : «DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Cumpre acrescentar que em momento algum a parte se insurge contra o não conhecimento do agravo regimental, tampouco aponta o evidente equívoco da Corte «a quo ao afirmar que o apelo impugnou acórdão, quando, na verdade, foi interposto corretamente em face de decisão unipessoal da Relatora do recurso ordinário. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)