Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, remiu parte da reprimenda (mediante trabalho e estudo) e não registra falta disciplinar recente (única de 2023, na modalidade média). Requisitos preenchidos. Provido