Número 769

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO VERIFICADA. EVENTO CLIMÁTICO APREENTADO COMO FORÇA MAIOR ALEGADA EM DEFESA. CARACTERIÇÃO DO FORTUITO EXTERNO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO FORA DOS PADRÕES DE NORMALIDADE. COMPATÍVEL COM A INTENSIDADE DO EVENTO CLIMÁTICO.

Questões devolvidas: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) ocorrência de hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva. Fortuito externo; (iii) caracterização do dano moral; (v) valor excessivo do dano moral ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização e da contratação precedida de licitação. Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, o trecho do acórdão regional transcrito pela parte, em recurso de revista, não possui o registro da jornada a que era submetido o autor, não sendo possível, portanto, entrever que se trata de jornada inverossímil. 3. Desse modo, tendo em vista que a questão arguida pela reclamada não consta do trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista, inviável o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. Desatendido, ainda, o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do não atendimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice processual adotado, limitando-se a afirmar que a matéria debatida oferece transcendência, e a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO INFORMAL PELO ENTE PÚBLICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DA DECISÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Ao transcrever trecho insuficiente da decisão do TRT, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o, III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação das contrariedades indicadas. No presente caso, extrai-se do trecho regional impugnado apenas a tese de que a causa de pedir e pedido remetem a relação regida pela CLT. O ente público pretende que seja reconhecida relação de natureza jurídico-administrativa. Entretanto, segundo o acórdão regional, em trechos não impugnados, o autor foi contratado diretamente sem qualquer formalidade, o que impede a discussão acerca de relação de natureza jurídico-administrativa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, sendo que não houve trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, razão pela qual merece reforma a decisão para adequá-la aos parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 . MARÍTIMO. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM LEI. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para reformar a decisão do Tribunal Regional em que se julgou válida a pré-contratação de horas extras, por entender que o disposto na Súmula 199/TST apenas se aplica à categoria dos bancários. III. Ocorre que este Tribunal Superior possui o entendimento de que os termos da Súmula 199/TST, I são aplicáveis às demais categorias de empregados, em especial aqueles com jornada prevista em lei, hipótese dos autos em que a jornada do marítimo é prevista nos arts. 248 a 250 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte recorrente transcreve o inteiro teor do decidido no acórdão regional, em trecho demasiadamente extenso, sem evidenciar, nesse particular, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014. Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). Agravo a que se nega provimento. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Registre-se que a matéria consta como Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, e até a data de inclusão em pauta deste processo não houve determinação de suspensão por parte do relator. Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em quórum simples a SBDI-1 do TST decidiu por unanimidade que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). E conforme a Instrução Normativa 41 do TST: «Art. 12. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, conforme pontuado na decisão monocrática, não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III porque não é feito nas razões do recurso de revista o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a alegada violação dos arts. 5º, 6º e 7º, XXXII, da CF/88 e 7º e 139, I, do CPC. A parte se limita a alega que os princípios consagrados nos dispositivos apontados restaram violados, o que não supre a exigência de indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende existirem as violações invocadas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, consignou que não restou comprovado o vínculo de emprego alegado, porquanto « não há nos autos nenhum prova de que os Reclamantes eram subordinados à Demandada ou algum de seus prepostos .. Manteve, pois, a sentença em que julgados improcedentes os pedidos da inicial. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação... (Continua)

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

de Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, II, § 3º, I, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do, III do supratranscrito § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Nesse contexto, nota-se que, às fls. 679 e 683, o recorrente transcreveu fragmento do acórdão recorrido, que não contém todos os fundamentos e premissas analisadas pelo Tribunal. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9.656/1998, art. 30. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A tese veiculada no recurso de revista acerca da comprovação por parte do reclamante da realização do requerimento de manutenção do plano de saúde não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional considerou nula a cláusula normativa que suprime o direito a horas in itinere . O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, porquanto estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Inúmeros são os julgados representativos desse entendimento no âmbito do TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Eis o teor dessa decisão: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV, estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

16 - TST AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO RESTRITO, MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no contexto fático delineado pelo Regional, de que o uso dos banheiros higienizados pela reclamante eram restritos, portanto, limitada a análise de violação nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC (CPC/73, art. 458) e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DEPENDE DA GARANTIA DE NÃO ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE) E DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES SIGNATÁRIAS (AUTORIA), O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CLARAMENTE O DOCUMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA DESTOAM DA PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NA BIOMETRIA DISCREPANTES DAQUELES DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR QUE FOI A PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do ente público para determinar a aplicação de juros de mora nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno. Na ocasião, julgou-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da CTEEP no tópico, em que pretendia os mesmos juros aplicados à Fazenda Pública. No agravo, o reclamante sustenta que os juros aplicados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo não são extensíveis à CTEEP. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática. Deve-se seguir no exame no agravo de instrumento da CTEEP quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA CTEEP-COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por meio da decisão agravada se resolveu não reconhecer a transcendência quanto ao tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Observados os termos do recurso de revista da reclamada, a discussão estava circunscrita à decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, «tema 149 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em que restou fixado que permanece com a Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos em que proferida sentença de mérito até 24/05/2018 - como se tem no presente caso que tem sentença de mérito publicada em 31/07/2017 (fl. 371). Mesmo que se considerando a alegação da reclamada, formulada apenas no agravo ora examinado, aceca da incidência ao caso concreto da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1092 do Ementário de Repercussão Geral do STF), a competência persistiria na Justiça do Trabalho, nos termos da modulação daquele julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (publicação: DJE de 19/06/2020), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade da relação jurídico-administrativa (Tema 1092 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Ao julgar os embargos de declaração opostos (acórdão publicado no DJE 26/11/2020), o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, declarando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar, até o trânsito em julgado e final execução, os processos que tiveram sentença de mérito proferida até o dia 19/06/2020 - data de publicação do acórdão do RE Acórdão/STF. Desse modo, proferida decisão de mérito no presente caso em 31/07/2017 (fl. 371), persiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser evidente que o recurso de revista veiculasse discussão admissível do tema da competência capaz de caracterizar a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTEEP-COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do art. 5º, II e LV, da CF/88, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)