Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.8261.0475.3764

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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