Número 742

1 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% dos proventos não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE GRADES - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL DESDE O RECURSO DE REVISTA E EM TODOS OS QUE SE SEGUIRAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que o tema trazido no recurso denegado (incorporação de gratificação de função) não é pertinente aos temas resolvidos pelo Tribunal Regional (Súmula 422, I, TST), não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. II. A impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas é pressuposto de qualquer recurso e, em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso dos autos, as razões do recurso denegado versam exclusivamente sobre incorporação de gratificação de função, matéria que não foi apreciada e decidida pelo Tribunal Regional. O r. despacho denegatório, por isto, não recebeu o recurso de revista com fundamento na Súmula 422/TST, I. As razões do agravo de instrumento tratam de afirmar que a reclamada foi condenada a « pagar horas extras de forma diversa do previsto pela lei e ACT , sem nenhuma linha acerca do óbice do referido verbete. A decisão ora agravada manteve a incidência da mencionada súmula como obstáculo ao processamento do recurso de revista. Nas razões do agravo interno, a parte reclamada retorna ao debate da incorporação de gratificação de função e acrescenta a validade da adesão automática ao PCCS 2008, a única matéria que foi apreciada pelo TRT mas suscitada pela primeira vez apenas neste recurso. IV. Conforme se observa, desde a interposição do recurso de revista, as medidas apresentadas pela reclamada não impugnam as matérias e fundamentos das decisões recorridas, e quando o fez já havia se operado a preclusão, limitando a trazer ao debate questões aleatórias e impertinentes para a resolução do caso concreto. V. Deste modo, desde o recurso de revista, a recorrente deixou de combater os fundamentos das decisões recorridas. Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos nas referidas decisões porque nenhum dos recursos destinados a esta c. Corte os enfrenta. Impõe-se, assim, o não conhecimento dos recursos desde o denegado e deste agravo interno, por ausência de dialética recursal. Reconsideração da decisão unipessoal agravada apenas para, ao invés de não reconhecer a transcendência, assentar a impossibilidade de seu exame. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Potim contra sentença que condenou ao ressarcimento das diferenças salariais devidas à autora, em razão de progressão funcional para o padrão salarial 2A, desde março de 2020 até fevereiro de 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos para a progressão funcional no período de março de 2020 a fevereiro de 2023, conforme exigido pela legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A autora apresentou documentação comprobatória de participação em eventos de capacitação antes do reconhecimento administrativo da progressão.4. A ineficiência da Administração Pública em processar adequadamente o requerimento da autora não pode ser imputada à servidora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ineficiência administrativa não pode prejudicar o direito do servidor à progressão funcional. 2. Documentação apresentada anteriormente à concessão administrativa é válida para comprovar o direito à progressão. Legislação Citada: LCM 79/2019, art. 58; LCM 81/2019, art. 9º. Jurisprudência Citada: Tema 1059.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta média. Pleito de reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Ausência de desrespeito às autoridades ou descumprimento das obrigações. Conduta prevista no art. 45, XVIII, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE. danos morais. INOCORRÊNCIA. Recurso CONHECIDO E NÃO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais, na qual a autora alegou ter sido induzida em erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado padrão, e requereu a declaração de nulidade do contrato, além da reparação por danos morais e repetição em dobro do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a relação contratual de cartão de crédito consignado e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais alegados.III. Razões de decidir3. A relação contratual foi validamente estabelecida, com a assinatura de documentos que comprovam a ciência da apelante sobre as condições do cartão de crédito da modalidade consignada.4. Não há irregularidade na contratação, pois não faltou transparência nem houve violação dos direitos do consumidor.5. A obrigação foi livremente contraída e a natureza do contrato não exige a definição de um termo final ou número exato de parcelas.6. Os danos morais não foram comprovados, e a apelante obteve proveito econômico com a operação contratada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há clara informação sobre suas condições e a parte contratante manifesta ciência e concordância, não sendo necessária a indicação de termo final ou número exato de parcelas para a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, art. 104; Lei 13.105/2015, § 11 do art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008537-19.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 24.01.2024.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Extinção bem decretada - Impossibilidade de promover o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso provido de efeito suspensivo - Inteligência do CPC, art. 520 - Negado provimento... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado devido ao óbice da Súmula 126/TST e à transcrição de arestos inservíveis (art. 896, «a, da CLT). A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. PERDA DE JANTAR NA CIDADE DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 11 HORAS APÓS O PREVISTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE MERECE GUARIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXVI, LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50, caput, do CC e Lei 6.404/76, art. 158, art. 502 e 513, CPC; 855-A da CLT e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078/1990 - CDC - CDC, que ao embasar a «teoria menor permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em razão da soma de cinco condenações definitivas pela prática de dois furtos qualificados, dois furtos simples e um roubo majorado. Diante do montante de pena a cumprir exceder 8 anos, fixou-se o regime fechado no momento da unificação promovida em 15.02.2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional fechado, fixado após a unificação das penas, viola o princípio da coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. O regime prisional é definido pelo resultado da soma ou unificação das penas, conforme a LEP, art. 111, permitindo-se regime mais rigoroso se o valor remanescente ultrapassar 8 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a unificação das penas pode resultar em regime mais severo sem violar a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas pode resultar em regime prisional mais severo do que o fixado na condenação, sem violar a coisa julgada. 2. O regime fechado é adequado quando a soma das penas ultrapassa 8 anos. Legislação Citada: LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 181.073/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.02.2020. STJ, AgRg no HC 562.849/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo laudo pericial e confissão do réu em juízo, são suficientes para justificar a condenação.4. A agravante do CTB, art. 298, III foi afastada, pois o réu possuía habilitação, embora vencida, não se enquadrando na previsão legal de não possuir permissão ou habilitação.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante pode ser constatada por exame clínico. 2. A posse de habilitação vencida não configura a agravante do CTB, art. 298, III..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 298, III; CP, art. 33, § 2º, «c, art. 44, II.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.12.2010... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, não há qualquer transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancie o prequestionamento das matérias controvertidas. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS FORAM DETERMINADOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO QUE EXIGE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, decorrente de mútuo bancário com consignação das parcelas no benefício previdenciário da apelante. 2. Muito embora a relação seja de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima dos fatos que alicerçam o direito que alega ostentar, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não restou comprovado que as parcelas consignadas no benefício previdenciário da apelante, são decorrentes de contrato celebrado com a apelada. 4. Os contratos de mútuo juntados aos autos foram celebrados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituição financeira que não integra a lide. 5. A presunção de veracidade dos fatos, em razão da decretação da revelia, é relativa e só deve ser aplicada com base nos fatos narrados na inicial e nas provas existentes nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contratação do banco réu para a prestação do serviço de emissão de títulos de cobrança aos alunos da instituição de ensino autora. Irregularidade na emissão de títulos de cobrança e no repasse de valores em favor da instituição de ensino. Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu ao pagamento das tarifas bancárias cobradas, no valor de R$ 7.462,72, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 210.000,00. Apelo do réu que não pode ser conhecido. Inobservância ao art. 1.010, III do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Irresignação que se restringe a apontar teses jurídicas genéricas acerca da inexistência de responsabilidade civil, além de mencionar diversos pontos que não guardam qualquer relação com a discussão travada nos autos. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

18 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, noTema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I) .

A tese atinente benefício de ordem mostra-se estranha aos autos, uma vez que as razões da revista se concentraram na discussão quanto à incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58. A desconexão dos fundamentos do agravo de instrumento com as razões do recurso de revista compromete a relação dialética com a decisão que se pretende desconstituir. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)