Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta média. Pleito de reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Ausência de desrespeito às autoridades ou descumprimento das obrigações. Conduta prevista no art. 45, XVIII, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido
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